A autorregulação como premissa básica para a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT), esse foi o tom que norteou o lançamento do Programa de Certificação de Conformidade da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), que terá como lançamento inicial o Selo PLD/FT.
O Selo será auditado pela Deloitte e a KPMG, e visa permitir que empresas do setor possam aderir à autorregulação da ABcripto, e aos dispositivos legais de regulamentação com aplicação das melhores práticas de mercado.
Em seu discurso de abertura no evento de lançamento, Bernardo Srur, diretor-presidente da ABCripto, destacou que o programa terá novas frentes e dinâmicas, como certificação de conformidade em custódia, cibersegurança e tokenização.
“A autorregulação é o pilar da associação, e existe desde 2020, para estipular regras de lavagem de dinheiro, prevenção à fraudes e proteção ao consumidor, com o objetivo de criar um ambiente mais seguro para fazer negócios, trazendo mais segurança jurídica para o investidor e para o sistema financeiro brasileiro. Esse certificado garante e assegura que as empresas tenham boas práticas para combater ilicitudes”, complemente Srur.
No painel “Selo PLD/FT”, representado por Maira Martella, Luciano Lourenço, Partners da Deloitte; e Rodrigo Bauce e Thiago Rolli, Partners da KPMG; moderação de Tiago Severo, Diretor Jurídico, Compliance e Autorregulação da ABCripto, foi abordado como a regulação do setor é crucial para atrair recursos e novos modelos de negócios.
“Enquanto investidor, o selo ajudará como analisar as empresas e escolher empresas sérias para que os investimentos possam decolar. As auditorias têm um processo sério, isento e robusto. E, dificilmente vemos esse movimento fora do país. Inclusive, o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) enxerga com bons olhos tal movimento”, pontuou Maira.
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Durante o painel “Autorregulação e Mercado”, Rafael Vasconcelos, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ressaltou a importância de estar alinhando com as recomendações do Gafi em prol da evolução do setor.
“A convergência entre esforços de autorregulação e regulação estatal confere a confiança que é fundamental para o próprio negócio, para poder expandir o mercado. Quanto melhor a ‘matéria-prima’, melhor será a nossa entrega“.
Bruno de Freitas Gomes, superintendente de supervisão de securitização na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), destacou que autorregulação trabalha lado a lado com a regulação. “A regulação não entra num nível micro de práticas de mercado, tem um olhar mais principiológico, buscando ter balizamentos macro para o mercado funcionar de uma forma prudente, olhando sempre a proteção ao investidor, mas também, do outro lado, desenvolver o mercado. A autorregulação endereça questões práticas, descendo no nível micro, segmentando operações, com foco em boas práticas de mercado“.
O Selo de conformidade, inclusive, complementa o trabalho de regulação dos órgãos reguladores, decretada por meio do Marco Legal das Criptomoedas, em junho. “As certificações entram num caráter complementar em relação à regulamentação, que é de competência dos órgãos específicos, tanto no caso do BC, quanto da CVM, quanto de outros órgãos. Em função da nossa competência, não podemos entrar endossando essas iniciativas, mas entendemos que são bem proveitosas para dar mais maturidade para as instituições que venham a ser autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central“, afirmou Nagel Paulino, do departamento de regulação do Banco Central do Brasil.
O representante citou, ainda, os principais requerimentos para atuação no mercado de ativos digitais no País, que serão divididas em etapas priorizando fatores como tipos de VASPs – orientações para uma abordagem baseada em riscos para ativos virtuais e provedores de serviços de ativos virtuais – que serão abrangidos, delimitação de operadores no segmento, integração aos demais arcabouços estabelecidos, regras relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT), riscos de hacking, roubos e fraudes, juntamente com a CVM e COAF. Outras instâncias em que o BC pretende avançar são os de governança, auditoria e compliance.
“A partir da competência que foi dada ao BC, seguindo o que já tem de linha de atuação em relação a outras entidades, estamos trabalhando nesse momento em uma resolução relacionada ao negócio ou à operação das prestadoras de serviços de ativos virtuais e às instituições financeiras que venham a atuar nesse segmento, e uma norma paralela que vai lidar com a questão das autorizações“, finalizou Paulino.
Entenda o que é o novo selo
O Selo ABCripto de Conformidade contará com um certificado de forma impressa e assinada pela ABCripto, além de um selo digital.
A abertura do processo de avaliação de conformidade é válida para empresas do setor, mediante o preenchimento de um formulário online disponibilizado pela ABcripto.
A empresa candidata ao selo deverá indicar, obrigatoriamente, seus dados cadastrais completos como porte da empresa, ramo de atuação e os tipos de serviços prestados ao mercado de criptoeconomia, além de seguir o manual de autorregulação da entidade.
Anualmente, a concessão passará por nova auditoria com o objetivo de renovar a certificação.
