O deputado Aureo Ribeiro apresentou um projeto de lei para regular a criação do Real digital no Brasil, que deve criar uma lei complementar sobre o assunto.
“Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.”
Compete ao Banco Central do Brasil a emissão de moeda no país, contudo, a lei não menciona o formato digital. Ou seja, é preciso atualizar a legislação nacional para criar condições de que a nova moeda anunciada pelo BCB seja criada sem problemas.
Autor desse novo projeto, Aureo Ribeiro também foi o responsável por apresentar no Brasil o Projeto de Lei 2.303/15, que regula o mercado de criptomoedas e atualmente está sob análise pelo Senado Federal.
Deputado apresenta projeto de lei para criação do Real digital
O novo projeto de lei que chega ao Congresso Nacional é o PL 381/2022, apresentado na última quarta-feira (23) pelo Deputado Aureo Ribeiro.
O primeiro artigo deixa claro que a lei complementar disciplina a emissão de moeda em formato digital no Brasil, sob o comando do Bacen. Além disso, o nova lei caso seja aprovada deverá alterar o artigo 10 da Lei n.º 4.595/1964, autorizando também a emissão em formato digital do dinheiro.
Já o artigo 12 da Lei n.º 4.595/1964 define que carteiras de moedas digitais devem ser administradas apenas por instituições autorizadas. Qualquer problema encontrado neste sistema, a responsabilidade cairá sobre o Bacen, que deverá corrigir problemas, sendo ainda proibido que a autarquia ofereça serviços bancários diretos a população.
Um dos pontos que mais chama atenção no novo PL, que ainda deve ser analisado na Câmara dos Deputados, é o artigo 6, que proíbe o confisco de dinheiro digital.
“Art. 6º O confisco da poupança popular nas carteiras digitais será considerado crime contra a economia popular, nos termos da Lei n.º 1.521 de 26 de dezembro de 1951.”
Caso aprovada, ainda deve ser encaminhada ao Senado Federal para revisão.
“Banco Central deve ter responsabilidades, não só autonomia”
Em sua justificativa para a apresentação do projeto, Aureo Ribeiro ainda deixou claro que o Banco Central do Brasil tem capacidade técnica para criar essa moeda digital, mas que todo direito deve ser acompanhado de responsabilidades.
“O Banco Central foi agraciado com autonomia por este parlamento. Todo direito deve ser acompanhado de responsabilidades. Nesse sentido, entendemos que a responsabilidade da autarquia deve ser objetiva e solidária. Como provedor de plataformas tecnológicas, prestador de serviços e autorizador de participantes no mercado, não podemos isentar o Banco Central do dever de zelar pela qualidade e pela comprovada competência de todos participantes do mercado. Confiamos na plena capacidade técnica do BC e temos certeza de que não haverá divergência neste ponto que visa à ampliação da proteção de poupadores e consumidores.”
Assim, Aureo defende que a proposta de criação do Real digital seja totalmente transparente para população brasileira, que deve estar ciente de todo o trâmite, assim, como riscos e benefícios do novo sistema.
“Esta é a finalidade desta proposta. Trazer transparência, segurança e eficiência econômica para o debate da moeda digital brasileira.”
Aureo disse ainda que o Bacen ainda não foi totalmente claro com relação à necessidade de se criar o Real digital e corre-se o risco da estatização do sistema bancário, um cenário perigoso para o país.
Nos últimos dias, o economista austríaco Fernando Ulrich disse que as CBDCs são a maior ameaça do século para quem defende a liberdade.
