O Deputado Federal Hugo Leal (PSD-RJ) cobrou explicações formais do Ministério da Fazenda sobre informações ligadas a MP nº 1.303 de 2025, arquivada pelo Congresso Nacional no dia 8 de outubro de 2025. Em um Requerimento de Informação, ele cobra explicações sobre a atuação da Receita Federal do Brasil (RFB) envolvendo operações com bets e rastreio de operações com criptomoedas.
“Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre as medidas de fiscalização, cobrança e regularização tributária adotadas em relação às operações de apostas de quota fixa (bets) e ativos virtuais (criptoativos), considerando as disposições que constavam da Medida Provisória nº 1.303/2025, que caducou por ausência de apreciação no prazo constitucional“, diz o requerimento.
Na cobrança sobre o tema, ele deixou abertas questões sobre criptomoedas, chamadas por autoridades de ativos virtuais. Caso o Ministério não responda no prazo, poderá incorrer em crime de responsabilidade.
Quais as perguntas sobre os ativos virtuais (criptoativos) que o deputado federal cobra do Ministério da Fazenda que envolve a Receita Federal do Brasil?
Com sete questoes envolvendo criptomoedas, o deputado deixou claro que quer informações até sobre investigações de autocustódia de criptomoedas de brasileiros por parte da Receita. Além disso, plataformas estrangeiras que operam no Brasil também entram no radar das questões.
- Quais instrumentos de fiscalização atualmente utilizados pela Receita Federal para rastrear operações com ativos virtuais, inclusive em carteiras de autocustódia e plataformas estrangeiras?
- Quantos contribuintes declararam criptoativos no Imposto de Renda Pessoa Física de 2023 e qual o volume total declarado, em comparação com estimativas de mercado?
- Há procedimentos de auditoria ou fiscalização em curso voltados à verificação de inconsistências nas declarações de ativos virtuais ou de eventuais omissões de ganho de capital?
- A Receita Federal mantém convênios ou acordos de cooperação com exchanges nacionais ou internacionais para compartilhamento de informações de usuários e transações?
- Existem valores potencialmente prescritos ou decadentes referentes a tributos incidentes sobre operações com criptoativos desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019?
- Quais as principais dificuldades técnicas e operacionais enfrentadas pela Administração Tributária na identificação e rastreamento dessas operações?
- Há estimativa do volume de ativos virtuais mantidos por brasileiros não declarados e do potencial de arrecadação associado?
As questões devem ser respondidas no prazo legal estabelecido pela legislação brasileira.
