Na esteira das discussões sobre a reforma tributária, a medida provisória (MP 1171 e 1172, de 2023) que definiu o reajuste do salário mínimo, incluiu dispositivos para definir novas regras de tributação de investimentos no exterior envolvendo criptomoedas e ativos digitais.
A comissão mista que analisa a MP aprovou, no dia 08 de agosto de 2023, o novo texto que incorpora disposições originalmente previstas na MP no Projeto de Lei de Conversão (PL) 15/2023.
O PL trata da qualificação de criptoativos e carteiras digitais com rendimentos enquanto aplicações financeiras; a qualificação da variação da criptomoeda frente à moeda nacional e de rendimentos em depósitos em carteiras digitais, a exemplo dos rendimentos de aplicações financeiras no exterior.
Com a mudança para a MP, o envio e recebimento de criptoativos passam a ser equiparados, para fins tributários, às transações com demais ativos financeiros, com a possível aplicação dos novos regimes de alíquotas e outras definições da reforma tributária.
Em nota técnica disponível na íntegra neste link, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), com suporte dos advogados Daniel e Eduardo de Paiva Gomes, sócios do VDV Advogados – escritório que é membro da associação –, defende que a emenda parlamentar inserida na MP do salário mínimo pega carona em uma pauta sem relação com o tema inicial da proposta, o chamado “jabuti”, no jargão jurídico.
“A inserção dos criptoativos, de maneira indiscriminada, na categoria de aplicações financeiras é uma questão controversa, imprópria, ilegal e potencialmente inconstitucional“, ressalta Daniel Paiva.
Segundo o especialista, os criptoativos não podem ser tratados de forma ampla e indiscriminada como aplicações financeiras tradicionais, e é essencial adaptá-los à realidade atual, respeitando as peculiaridades e garantindo um ambiente jurídico seguro e coerente.
“As carteiras digitais são essenciais para o funcionamento e gestão dos criptoativos, mas não são aplicações financeiras. São ferramentas ou infraestruturas que permitem o armazenamento das chaves privadas e a transação de criptoativos. Enquadrá-las como aplicações financeiras é uma simplificação excessiva e imprecisa da sua verdadeira função e natureza“, explica Paiva.
Advogado discorda de novas mudanças nas regras que afetam investidores de criptomoedas
Para o advogado, enquanto aplicações tradicionais possuem relações claras com terceiros – como a relação entre um investidor -, as carteiras digitais servem como meio para os usuários gerenciarem seus próprios ativos.
Além disso, destaca Eduardo Paiva, “o valor de um criptoativo dentro de uma carteira digital pode flutuar com base no mercado, mas a carteira em si não tem influência sobre essa valorização ou desvalorização. Ela é neutra e apenas reflete o valor atual do ativo“.
Cada tipo de carteira digital foi projetado para atender a diferentes necessidades e níveis de segurança.
Na visão de Eduardo, ao enquadrar os criptoativos como aplicações financeiras de forma genérica, o texto reduz a segurança jurídica e ignora as nuances desses ativos.
“A consequência é a possibilidade de políticas regulatórias inadequadas, prejudicando tanto os investidores quanto o desenvolvimento do setor“, completa.
Além disso, os criptoativos não possuem, necessariamente, o seu valor atrelado a uma cotação em moeda nacional ou moeda estrangeira.
“Em razão disso, o preço do criptoativo corresponde simplesmente à demanda do mercado em um dado momento, como acontece com qualquer tipo de ativo. Um bitcoin pode ser adquirida pelo preço praticado em determinada corretora, ao mesmo tempo, em que pode ser negociada diretamente entre as partes por outro preço, seja inferior ou superior“, explica Eduardo Paiva.
“Projeto de Lei de Conversão aumenta a insegurança jurídica e complexidade do sistema tributário”, diz advogado
Segundo Daniel Paiva, do VDV, o Projeto de Lei de Conversão não traz conceitos ou definições aprofundadas.
“O texto se vale apenas de exemplos, sem critérios sólidos para definir quando está localizado no Brasil ou no exterior, o que impede a identificação adequada da tributação. O texto atual traz lacunas conceituais que elevam a insegurança jurídica e a complexidade do sistema tributário“, afirma.
Daniel lembra, ainda, que as operações com criptoativos já são tributadas normalmente pelas regras atuais e que a Lei 14.478/2022, o Marco Legal dos Criptoativos, já dialoga com a noção de ativos virtuais.
“Logo, incluir os criptoativos como aplicações financeiras e rendimentos em uma outra Medida Provisória só aumenta a complexidade do tema e, sob a perspectiva da arrecadação, não trará resultados práticos.”
Como alternativa, o especialista sugere que os ativos virtuais, quando equiparados às aplicações financeiras no exterior sejam apenas representações digitais de ativos financeiros, restringindo a aplicação da norma apenas aos security tokens ou valores mobiliários digitais negociados por meio de prestador de serviço de ativos virtuais com domicílio no exterior, e com tributação restrita ao momento da conversão em moeda fiduciária.
Para Bernardo Srur, diretor-presidente da ABCripto, a ascensão e a popularização dos criptoativos têm chamado a atenção para o debate em todo o setor, no cenário jurídico e financeiro.
“As propostas tributárias fazem parte da primeira parte da reforma do Imposto de Renda e, com a incorporação dos textos na MP do salário mínimo, o Congresso pretende acelerar e garantir duas medidas que estavam para caducar. A adição do texto, da forma como foi feita, usando definições próprias e reduzindo a criptoeconomia a “aplicações financeiras”, trará insegurança para mercado brasileiro, uma vez que exclui os mais diversos usos de dos criptoativos e criptomoedas, como os relacionados a meios de pagamento e registros, entre outros. Atualmente, o Brasil é referência mundial em desenvolvimento e evolução regulatória. Passar o texto como foi inserido é retroceder fortemente nessas evoluções“, completa.
