O Ministério Público (MP) fez uma levantamento sobre o caso dos bancos brasileiros atuarem contra empresas cripto, o pedido de inquérito foi aberto pelo Cade. Vários bancos têm encerrado contas de corretoras no país, em uma possível prática desleal contra concorrentes.
Para apurar o caso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou o Inquérito Administrativo n.º 08700.003599/2018-95. O processo ainda segue buscando informações do caso, que prejudica o setor de criptomoedas no país.
Para comprar Bitcoin hoje, um dos meios mais comuns é o uso de corretoras. No entanto, para depositar nessas plataformas ainda é necessário o uso do sistema financeiro. Ou seja, é de fundamental importância para o setor o uso de bancos.
Clientes dos bancos também são prejudicados pelas ações contra as corretoras de Bitcoin quando querem comprar as moedas digitais.
MP levanta questões importantes sobre o caso corretoras de Bitcoin contra bancos no Brasil
O Cade é a instituição pública brasileira que cuida de investigar cartéis e práticas de concorrência desleal. Na autarquia o Ministério Público conta com um representante, com a função de emitir parecer em processos administrativos.
Um dos processos administrativos que tem chamado atenção envolve às criptomoedas. Dessa forma, o MP levantou algumas questões que julgou importantes em relação às corretoras de Bitcoin hoje.
Em um documento que o Livecoins teve acesso, o MP encaminhou questões sobre criptomoedas. Foi destacado então que o Cade não encontrou elementos de atuação dos bancos como concorrentes das corretoras. Além disso, as contas bancárias, segundo o Cade, não são essenciais ao setor, mas diferenciais.
Assim, o MP destacou que há algumas questões que preocupam o Cade no caso, como as regulatórias. O documento cita que o Bitcoin hoje vive no vácuo da regulação brasileira. Isso porque, nem a CVM (Nota Técnica n.º 1/2018), nem o Banco Central do Brasil (Comunicado n.º 31.370), se julgam “competentes” para criar regras à moeda.
Apesar disso, tramita no congresso vários projetos de lei para regulamentar o setor. A Receita Federal foi citada como o primeiro órgão público a se movimentar em relação às criptomoedas, com a Instrução Normativa n.º 1.888/2019.
“Nesse contexto, em razão de ser uma tecnologia recente, ainda em fase de desenvolvimento, há a necessidade da obtenção de maior conhecimento pelas autoridades reguladoras quanto ao seu funcionamento, para assim realizar uma avaliação mais robusta sobre os efeitos de eventual intervenção, sob o risco de desestimular ou impedir alternativas mais eficientes às que são utilizadas atualmente.”, afirmou o MP.
O MP destacou ainda que é necessário debate constante sobre o assunto. Apenas assim, “eventuais ações interventivas poderão ser implementadas pelo poder regulatório estatal“.
Foram elaborados pelo MP pelo menos três questões em relação à questão regulatória
Com a preocupação sobre a regulamentação das criptomoedas pelo Cade, o MP levantou três questões sobre o Bitcoin. O Ministério Público destacou serem questões relevantes para se refletir:
“a) Avaliação quanto à possibilidade de utilização de criptomoedas como meios alternativos
aos serviços financeiros sob regulação estatal, considerando o controle dos meios de pagamento e da intermediação de ativos pelo Estado;
b) Análise prévia e ponderação dos efeitos decorrentes de intervenções regulatórias, a partir do aprofundamento do conhecimento sobre o tema, inclusive da dinâmica das relações entre os envolvidos nas transações com criptomoedas;
c) Avaliação de eventuais mecanismos que permitam reduzir os riscos associados à lavagem de dinheiro, oriundos das transações com criptomoedas.”
Possíveis impactos ao consumidor também foi alvo de preocupação do Cade
Em sua contribuição ao debate, o MP destacou que o Cade também está preocupado com os impactos aos consumidores. Isso porque, como as criptomoedas não identificam as pessoas que realizam as transações, há um receio com eventuais golpes.
“A ausência de mecanismos que permitam identificar os agentes envolvidos na transação, ou as condições sob as quais foi realizada, poderiam, em tese, dificultar a comprovação da titularidade das transações realizadas, ou ainda, inviabilizar eventual confisco ou reversão da operação contestada por um consumidor que tiver sido lesado”, citou o MP
Além disso, o MP apontou que a falta de um órgão centralizado pode deixar a tecnologia sob desconfiança. Para driblar as desconfianças que o Cade tem sobre os impactos ao consumidor, o MP pede que sejam implementados mecanismos para adequar esse sistema de transações com criptomoedas ao Brasil.
Três pontos foram novamente citados pelo MP como fundamentais a essa preocupação:
“a) A viabilidade da adoção de ferramentas que visem assegurar a comprovação da titularidade e da validade das transações realizadas com criptomoedas;
b) Processos de certificação que atestem a segurança das transações realizadas com criptomoedas;
c) Orientação e suporte técnico aos consumidores, visando à adoção de práticas seguras e adequadas para a realização de transações envolvendo criptomoedas.”
Brasil caminha na contramão dos Estados Unidos no assunto
Enquanto as corretoras de Bitcoin do Brasil sofrem para continuar suas atividades, nos EUA o tema avança. Nos últimos dias, por exemplo, o regulador dos EUA afirmou que quer acabar com a discriminação contra empresas de criptomoedas.
Após o caso, no último dia 23 de novembro, o representante da ABCD enviou e-mail ao Cade mostrando a realidade dos Estados Unidos. O Cade ainda não se pronunciou e segue com o inquérito administrativo em aberto.
Até que alguma decisão seja tomada, as corretoras de Bitcoin no Brasil correm o risco de terem suas contas fechadas a qualquer momento. O movimento de fato é prejudicial não apenas para as empresas, mas também para interessados em adquirir criptomoedas nas plataformas.
