A Comissão de Segurança Pública (CSP) deu um passo significativo no combate aos crimes financeiros e fraudes digitais, aprovando nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 3.706/2021, que contempla uma pena de até oito anos de prisão para os envolvidos em crimes de pirâmide financeira.
O projeto de lei, originalmente proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado mediante o substitutivo da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta também mira golpistas de criptomoedas, com medidas de combate aos crimes que envolvem ativos virtuais e meios de pagamento digital.
Piramideiros poderão pegar 8 anos de prisão
Diante do cenário de crescentes fraudes bancárias e golpes digitais no Brasil, autoridades começaram a estudar estratégias eficazes para combater tais práticas ilícitas, principalmente em uma era onde a digitalização da economia se faz cada vez mais presente e acelerada.
As fraudes, muitas vezes envolvendo criptomoedas e meios de pagamento digital, têm demonstrado a agilidade e criatividade do crime organizado em inovar e diversificar estratégias, disse Soraya.
O texto não se restringe à penalização dos envolvidos em pirâmides financeiras, também visa oferecer uma estrutura sólida para a prevenção de fraudes digitais e proteção dos usuários.
A PL 3.706/2021 também propõe a implementação de medidas que promovem a segurança em transações bancárias digitais, incluindo limites estabelecidos para transações via PIX, proporcionando um alinhamento com o histórico do cliente e permitindo que os consumidores possam desabilitar funções de transferência, caso prefiram.
Além disso, empresas, tais como bancos e outras entidades que oferecem serviços de pagamento e transferências, serão obrigadas a aplicar políticas sólidas de gestão de risco e prevenção a crimes cibernéticos.
Em uma nota de responsabilidade compartilhada, fabricantes e fornecedores de smartphones poderão ser compelidos a reparar danos financeiros dos consumidores resultantes de falhas de segurança em seus dispositivos e sistemas operacionais.
Segregação de criptomoedas
No cenário das criptomoedas, onde os ativos digitais têm um papel cada vez mais importante, a proposta legislativa busca separar de forma clara os ativos pertencentes às empresas daqueles que pertencem aos investidores, uma medida projetada para oferecer uma camada adicional de segurança e confiança ao consumidor e investidor.
Em um esforço para cercear a atuação de criminosos no ambiente financeiro, a senadora Soraya também enumerou crimes que, quando cometidos, podem resultar na proibição do uso de produtos e serviços do sistema bancário e mercados de capitais e ativos virtuais por parte dos condenados.
Em nota enviada ao Livecoins, o advogado Victor Jorge, sócio do escritório Jorge Advogados, levantou questões críticas sobre o endurecimento das penas para crimes financeiros, uma medida que pode parecer positiva à primeira vista.
A grande barreira apontada pelo advogado é o fato de muitos desses crimes serem originados no exterior, com autores frequentemente permanecendo no anonimato.
“Muitos desses crimes não têm rosto. A gente não consegue identificar quem efetivamente está por trás do jogo do tigrinho, do jogo do foguetinho, da pirâmide financeira, do golpe da vaga, da curtida remunerada e por aí vai,” disse, explicitando que sem identificação clara dos culpados, o aumento da pena torna-se, na prática, inócuo.
“Em uma primeira análise, o endurecimento, o aumento da pena para crimes de relevante impacto no sistema financeiro nacional, pode até parecer uma medida muito boa. No entanto, a gente tem que levar em consideração que muitos desses crimes são praticados do estrangeiro, do exterior.”
Segundo ele, além do reforço na punição, é fundamental que haja um robustecimento nas estratégias e ferramentas de fiscalização, bem como ações proativas para impedir a ocorrência destes crimes financeiros no primeiro lugar.
O advogado também ressalta a necessidade de iniciativas de conscientização para alertar e informar a população sobre potenciais golpes e práticas fraudulentas no ambiente digital e financeiro. Tais medidas de educação preventiva seriam instrumentais para fortalecer a resistência da sociedade a tais golpes e, consequentemente, mitigar os danos.
Por fim, com a aprovação da nova lei, o Brasil avança de forma mais robusta e definitiva contra práticas fraudulentas que têm prejudicado investidores e ameaçado a integridade financeira de muitas pessoas.
