A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei nº 1.300/2022, de autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), que propõe a inclusão de fraudes envolvendo criptomoedas, no Código Penal brasileiro. O objetivo é tipificar como estelionato as práticas fraudulentas que utilizam ativos digitais, estabelecendo penas de reclusão, além de multa.
O relator do projeto na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) é o Deputado Marcelo Crivella (REPUBLICANOS – RJ). Na última terça-feira (26), ele apresentou um novo substitutivo ao projeto.
Isso porque, apresentado pelo Deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) como noticiado na época pelo Livecoins, o PL 1.300/2022 coloca crimes de estelionato com criptomoedas no Código Penal.
Em novembro de 2023, o PL 5.269/2023 passou a tramitar em conjunto, visto que ambas as redações possuem similaridades. Agora, se aprovado na CCJC, o novo projeto de lei que modifica o mercado cripto brasileiro deve ir ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Deputado Marcelo Crivella apresenta novo texto para projeto de lei que criminaliza crimes de estelionato com uso de criptomoedas
O novo texto do PL apresentado pelo relator Crivella pede a modificação do Código Penal, em específico nos artigos 171 e 171-A.
“Altera os artigos 171 e 171-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e do crime de fraude eletrônica e inserir a fraudulenta organização, gestão, oferta ou distribuição de criptoativos ou outras moedas digitais não fiduciárias análogas a redação do art. 171-A.”
Caso aprovado, o artigo 171 coloca os condenados por estelionato com criptomoedas no Brasil a pagar multa, mais reclusão de dois a seis anos.
Contudo, se a vítima do crime passou por uma situação em que deu informações para os criminosos via telefone, e-mail ou qualquer outro meio fraudulento, a reclusão aumenta para 5 a 10 anos.
Criar carteira de criptomoedas falsa também pode entrar para lei de estelionato
Um dos golpes mais comuns no mercado de criptomoedas é a criação de falsas carteiras para roubar dados de investidores. Prática conhecida como phishing, também envolve a criação de sites e aplicativos de investimentos falsos, que capturam as informações dos investidores e depois utilizam estas para roubar.
O novo projeto de lei condena a prática na legislação brasileira, e se aprovado prevê mais punição a quem for pego.
“Art. 171-A Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam criptoativos, ativos virtuais, valores mobiliários, ativos financeiros ou outras moedas digitais não fiduciárias análogas com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”
Vale o destaque que muitos golpes e pirâmides atacaram brasileiros nos últimos anos, associando a imagem de ganhos rápidos ao mercado de criptomoedas. Caso aprovada, a nova lei pretende coibir tais crimes.
