Surge um novo projeto de lei no Congresso Nacional para atualização do Estatuto Digital da Criança e Adolescente no Brasil de 2025, prevendo inclusive o monitoramento ativo de transações digitais e com criptomoedas por empresas do país.
“Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital“, diz o PL 224/2026, de autoria do deputado Coronel Assis (UNIÃO-MT), apresentado no dia 3 de fevereiro.
De acordo com o projeto, o estatuto que prevê a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital merece uma atualização para combate do crescente e grave problema na sociedade atual.
“Estudos nacionais e internacionais evidenciam a ampliação substancial dos crimes de abuso e exploração sexual infantil na internet. No Brasil, o relatório da SaferNet Brasil registrou 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil no ambiente digital entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2025, representando 64% de todas as notificações de crimes cibernéticos no mesmo período e um crescimento de 18,9% em relação a 2024“, justificou Assis.
Além disso, ele diz que o crime cresce em todo o mundo, com crescimento evidenciado em relatórios internacionais do ambiente cibernético.
Rastreabilidade e bloqueio cautelar de transações financeiras ligadas ao crime de exploração sexual infantil no ambiente digital
Como proposta de combate ao crime, o deputado apresentou uma proposta que prevê o sufocamento financeiro dos autores deste terrível crime, que afeta toda a sociedade.
Assim, o parlamentar quer uma rastreabilidade e monitoramento ativo de bancos e corretoras de criptomoedas que trabalham com pagamentos digitais, para bloqueios cautelares de transações.
“Art. 28-C. As instituições financeiras e os provedores de serviços de pagamento deverão adotar mecanismos de rastreabilidade de transações financeiras, inclusive aquelas realizadas por meio de pagamentos instantâneos ou mediante criptoativos, destinadas a entidades, chaves ou endereços digitais comprovadamente vinculados à distribuição de material de exploração sexual de crianças e adolescentes“, indica a proposta.
Em fase inicial de apreciação, o projeto de lei ainda precisa avançar nas comissões da Câmara e contar com apoio do Senado para evoluir.
Mesmo assim, mostra interesse público brasileiro de ampliar o combate aos crimes cibernéticos envolvendo crianças e adolescentes, um tema atual, principalmente após recentes divulgações do Caso Epstein nos EUA, que expuseram um amplo esquema de exploração de menores.
Condenados por crimes de exploração sexual infantil pelas redes, inclusive, devem ficar impedidos de acessar redes socias caso a proposta avance.
