O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim), divulgou na última terça-feira (18), uma nova edição da Coletânea de Pesquisas Solicitadas, referente ao segundo semestre de 2024.
Conforme a publicação reúne uma série de consultas feitas ao Cadicrim, há abordagem de questões relevantes e atuais do direito penal, com implicações diretas para o sistema judiciário e para práticas investigativas.
Entre os temas analisados estão a possibilidade de utilização de gravação ambiental clandestina como prova contra o réu, o impedimento ou suspeição de jurados que participaram de julgamentos anteriores envolvendo o mesmo acusado, e a validade de buscas e apreensões realizadas em locais diferentes dos especificados no mandado judicial.
Outro ponto de destaque são as discussões sobre a remição de pena, especificamente sobre a contagem de horas de estudo superiores a quatro horas diárias. Também são abordados temas relacionados ao direito de defesa, como a viabilidade de gravação das sessões plenárias de júri pela defesa.
A Coletânea explora questões mais complexas, como a utilização de criptomoedas em crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. Além disso, aborda temas delicados como a violência doméstica contra mulheres acima de 60 anos e a configuração do crime de cárcere privado em casos onde a restrição da vítima ocorre apenas por meio de ameaças.
Quais os processos envolvendo criptomoedas lançados no novo material do Cadicrim? Indeal, GAS e outros casos citados
Conforme apurado pelo Livecoins, o Cadicrim recebeu a Pesquisa nº 969/2024, da qual deveria buscar processos em que houveram a utilização de criptomoedas na prática de crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. O órgão, contudo, não revelou quem pediu acesso a tais informações.
De qualquer forma, o Cadicrim buscou na jurisprudência casos no STJ e no próprio TJSP. Um dos casos citados é um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, protocolado por pessoas ligadas com a pirâmide financeira G44 Brasil, em que o Ministro Joel Ilan Paciornik negou seguimento ao caso.
Outro caso julgado no STJ em que passou por análise do Ministro Sebastião Reis Junior, a líderes da Indeal pediram habeas corpus. Com a operação investigada pela PF na Operação Egypto por vários crimes, o pedido acabou denegado.
Outros casos julgados no tribunal de terceira instância envolvem casos contra a Híbridos Consultoria e Gestão Financeira Ltda e da GAS, esta última do Faraó dos Bitcoins.
Já na análise dentro do próprio TJSP, outros crimes de lavagem de dinheiro com criptomoedas, e outros mais acabaram indo para o material.
A coletânea do segundo semestre de 2024 está disponível ao público de forma gratuita.
O que faz o Cadicrim?
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal (Cadicrim), vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, desempenha um papel essencial no suporte técnico e jurídico aos magistrados da área criminal.
Sua principal função é fornecer esclarecimentos detalhados sobre questões complexas do direito penal, auxiliando os juízes na tomada de decisões mais fundamentadas.
Para isso, o Cadicrim realiza pesquisas jurídicas minuciosas, analisando jurisprudência, doutrina, e legislação, a fim de oferecer subsídios que possam ser utilizados nas sentenças e decisões judiciais. Ou seja, os casos apresentados na nova coletânea são alguns dos mais importantes encontrados no ordenamento jurídico, devendo servir melhor como base para futuros crimes envolvendo criptomoedas.
