Um brasileiro protocolou na justiça um processo inusitado contra o Banco Central do Brasil em busca de frear a criação do Drex, o Real em formato digital.
Com a chegada iminente do Drex, muitos brasileiros têm se preocupado com as suas liberdades individuais sendo violadas por políticas rígidas praticadas pelo Estado, que com o Real em formato digital tende a monitorar com maior precisão o consumo da população.
Nos últimos dias, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro declarou publicamente que o Drex é uma tecnologia de controle social nas mãos do governo errado.
De qualquer forma, o banco central planeja parar de emitir notas físicas de dinheiro com a chegada da moeda digital. Um projeto de lei até prevê a criminalização do porte de dinheiro em espécie nas ruas pelas pessoas, principalmente acima de R$ 10 mil.
Brasileiro entra com habeas corpus contra o Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, em busca de impedir a chegada do Drex
Segundo apurado pelo Livecoins, o autor do processo ingressou com um habeas corpus de forma independente, contra o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto. Vale lembrar que qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus sem a necessidade de um advogado, conforme previsto na Constituição Federal.
Contudo, ao que tudo indica, o tribunal cadastrou automaticamente a Defensoria Pública da União no processo como medida administrativa para garantir assistência jurídica ao impetrante. Posteriormente, a Defensoria Pública solicitou a exclusão do caso, justificando que não havia atuado em nome do autor.
De qualquer forma, o processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde passou pela análise do Ministro Afrânio Vilela. Ao analisar o caso do brasileiro, o ministro não entendeu qual a motivação alegada pelo brasileiro, e indeferiu seu pedido.
Com isso, a ação não prosperou, mas mostra que alguns brasileiros estão preocupados com a chegada da nova moeda digital em fase piloto.
Após a decisão publicada pelo STJ, a Defensoria Pública da União pediu para sair do caso, por não conhecer o brasileiro e nem saber seu endereço para lhe informar da novidade.
Advogado criminalista indica que processo é um instrumento judicial inadequado
O Livecoins conversou com o advogado criminalista Lucas Schirmer de Souza, que também estuda a tecnologia das criptomoedas e acompanha inovações tecnológicas financeiras.
De acordo com ele, o processo é um instrumento jurídico inadequado pela forma apresentada. Isso porque, não caberia a apresentação de um habeas corpus em um processo assim.
“Inicialmente, o habeas corpus não seria cabível para questionar a criação ou implementação do Drex. Isso,porque o habeas corpus é um instrumento jurídico destinado exclusivamente à proteção do direito de locomoção quando há ameaça ou coação ilegal a esse direito (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal)“, disse Lucas ao Livecoins nesta quinta-feira (21).
Segundo o advogado, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma Ação Popular ou até um mandado de segurança fariam mais sentido que um habeas corpus.
“Existem diferentes tipos de habeas corpus, classificados conforme seu objetivo ou finalidade, mas no fim e ao cabo todos servem para questionar alguma limitação da liberdade de locomoção“, completa o criminalista para a reportagem.
Por fim, o advogado Lucas entende que o caminho mais correto para um eventual freio no Drex deveria partir do Legislativo.
“Caso o Legislativo entenda que o Banco Central extrapolou suas atribuições legais ou não consultou adequadamente o Congresso em decisões que impactam a política monetária e financeira, podem contestar a medida criada pelo Executivo Federal, seja um parlamentar individualmente, seja com base no voto de todos os parlamentares“, finalizou.
