A herança digital com criptomoedas é um tema novo que chega para debate no Congresso Nacional, após o Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentar um novo projeto de lei na segunda-feira (18).
De acordo com ele, o procedimento se daria com uma reforma no Código Civil brasileiro, que passa a reconhecer novos ativos.
“Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital“, diz o caput do projeto de lei.
Deputado federal desde 2019, Ribeiro também tem passagens no Governo do Distrito Federal como Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
Entenda o que muda na herança digital se projeto de lei que cita criptomoedas for aprovado: “suprir lacuna regulatória”
Ao justificar a inclusão de criptoativos e moedas virtuais no Código Civil brasileiro, classe que inclui o bitcoin e outras criptomoedas, o deputado Julio Cesar indica que busca suprir uma lacuna regulatória.
“O avanço tecnológico e a digitalização das relações humanas resultaram no acúmulo de bens de valor econômico e afetivo em ambientes virtuais, como criptoativos, direitos autorais digitais, perfis em redes sociais, canais monetizados, domínios de internet e arquivos armazenados em nuvem. A ausência de regras específicas tem gerado insegurança jurídica e decisões judiciais pontuais e desuniformes“, sustenta o parlamentar ao comentar seu projeto.
O parlamentar ainda comentou sobre uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela Ministra Nancy Andrighi, que criou uma jurisprudência sobre o tema.
De acordo com Ribeiro, a magistrada apontou “a necessidade de criação de um procedimento especializado para acesso à herança digital no inventário, inclusive com a possibilidade de nomeação de um ‘inventariante digital’.”
Deputado defende aprovação de projeto de lei para que brasileiros não fiquem a cargo de decisões judiciais
Como justificativa ao pedir aprovação do projeto de lei, o Deputado Julio Cesar Ribeiro disse que a população não pode esperar por decisões judiciais na resolução de conflitos. Assim, ele pede aprovação do projeto de lei, ainda em fase inicial no Congresso Nacional.
“Com esta regulamentação, pretende-se oferecer segurança jurídica aos herdeiros e operadores do direito; preservar a memória e o patrimônio digital do falecido; garantir que a transmissão dos bens digitais observe limites legais, contratuais e constitucionais, em consonância com a jurisprudência emergente“, finaliza em sua justificativa.
Para sua aprovação, o projeto de lei depende de tramitação nas duas casas do legislativo, antes de ir a sanção presidencial.
