O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou um novo Projeto de Decreto Legislativo no Congresso Nacional para sustar as novas regras apresentadas pelo Banco Central do Brasil para as corretoras de bitcoin e criptomoedas na segunda-feira (10). A proposta do parlamentar chega para discussão nesta terça-feira (11).
“Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio“, diz o novo PDL 1.007/2025.
O foco da nova proposta é a ação do banco central de incluir as stablecoins associada ao mercado de câmbio do Brasil. Conforme explicado pelo parlamentar, “trata-se de uma alteração profunda na arquitetura financeira nacional, com impactos econômicos e tributários de grande magnitude, cuja implementação extrapola de forma evidente o poder regulamentar delegável a uma autarquia federal, justificando a atuação do Congresso Nacional para sustar os atos, conforme autoriza o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal“.
O que deputado federal apresentou como justificativa para parar as três resoluções do Banco Central do Brasil que chegaram para as corretoras de bitcoin e criptomoedas na última segunda?
Para Rodrigo Valadares, a Lei nº 14.478/2022 criou um clima de regulação das corretoras de criptomoedas e bitcoin que operam no Brasil. A tramitação do projeto que resultou na sanção presidencial, contudo, não chegou a considerar que stablecoins tinham qualquer relação com o mercado cambial, diz o parlamentar.
“Essa redefinição não decorre de mera interpretação técnica, mas de verdadeira
criação normativa: stablecoins nunca foram consideradas legalmente instrumentos de câmbio e tampouco há, na legislação vigente, qualquer autorização para que o Banco Central as enquadre dessa forma. A Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) deliberadamente não equiparou stablecoins à moeda estrangeira, não as integrou ao regime de câmbio e tampouco autorizou o Banco Central a alterar sua natureza jurídica. A autarquia, portanto, ultrapassou sua competência“, justificou.
Para ele, associar as stablecoins com o mercado cambial coloca estes ativos virtuais na mira da cobrança de impostos, como IOF-câmbio, por exemplo. De acordo com Valadares, o impacto para a indústria brasileira de fintechs, corretoras de criptomoedas e outras empresas interessadas no mercado é um dos piores, levando os consumidores para plataformas estrangeiras não regulamentadas.
“Essa falta de transparência regulatória contraria os princípios previstos na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), especialmente no que se refere à necessidade de fundamentação para atos que impactam a atividade econômica“, acrescentou.
A tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo fica restrita ao Congresso Nacional, não precisando de sanção presidencial para ser aprovada. Ou seja, caso o PDL avance com amplo apoio dos deputados e senadores, pode parar as regras do Bacen que impactam o mercado cripto brasileiro.
“Sustar regras não é o mesmo que rejeitar regulação”
Valadares também explicou que sua apresentação contrária a atual regra do regulador financeiro não é uma forma de rejeição às regras. Assim, ele entende que sustar as resoluções apresentadas pelo Banco Central do Brasil é uma forma de levar ao Congresso o debate.
“Sustar as Resoluções não significa rejeitar a necessidade de regulação das stablecoins — significa apenas que essa regulação deve ser feita via lei, por meio de debate democrático, com amplo diálogo com especialistas, com a sociedade e com o setor produtivo, e não por meio de resoluções administrativas que alteram a ordem jurídica de forma unilateral“, seguiu explicando.
Em fase inicial de tramitação nesta terça, a proposta ainda precisa de análise para avançar, mas já mostra que um legislador já encontrou possíveis problemas nas diretrizes do Bacen.
