A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias. O texto faz parte do combate à lavagem de dinheiro.
Agora o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado, e então para sanção do presidente Lula.
A versão original do projeto também estabelecia limites de R$ 10.000 em dinheiro em espécie em transações comerciais, bem como proibia o pagamento de boletos em dinheiro acima de R$ 5.000.
Tais números foram removidos pelo relator e o limite deve ser definido no futuro, caso a lei seja aprovada, pelo Conselho Monetário Nacional. A justificativa é que a definição dos limites deve ser feita por um órgão técnico competente.
Atualmente, brasileiros podem pagar qualquer valor em dinheiro, incluindo imóveis e outros serviços. O máximo que existe são obrigações de comunicação de imobiliárias, joalherias e outras empresas.
Governo fecha o cerco contra o dinheiro em espécie
Em nota publicada nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) afirma que a proibição do uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias faz parte do combate à lavagem de dinheiro.
“CCJ aprovou projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o território nacional.”
“O PL 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN), ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), definirá valores máximos e condições para pagamentos e transações em espécie, inclusive no caso de cheques e boletos bancários”, aponta o texto publicado na Agência Senado.
Um estudo publicado pelo Banco Central revela que 76,6% dos pagamentos eram feitos em dinheiro em 2019. No entanto, este número caiu para 40,5% em 2023. A chegada do Pix contribuiu para esses números.
Enquete no site do Senado mostra apoio populacional ao Projeto de Lei, mas população se revolta nas redes sociais
Uma enquete no site do Senado mostra 1.026 votos a favor do Projeto de Lei n.° 3951, de 2019, e 139 votos populares contra a proposição.
Nas redes sociais, por outro lado, o que se vê são diversas críticas. Na postagem compartilhada acima, a seção de comentários está repleta de usuários furiosos.
“O Estado não pode retirar do cidadão o direito ao uso de dinheiro físico, nem impor limites de posse de valores. Esta droga de Estado não é capaz de identificar fraudes com o dinheiro público, mas se sente no direito de ditar regras ao cidadão. IMPLODE SISTEMA CORRUTO!”, comentou uma seguidora.
“Quer dizer que você não é dono do próprio dinheiro?”, disse outra.
“Este projeto tem que ser derrubado URGENTEMENTE! O Estado não tem direito nenhum em dizer o quanto de dinheiro eu posso ou não carregar! Isso tem que ser derrubado o quanto antes! O dinheiro é meu.. Eu ando com o quanto eu quiser!”, escreveu um terceiro.
A aprovação do texto pela CCJ acontece meses após a Receita Federal ser criticada por propostas de ampliação do monitoramento de movimentações financeiras acima de R$ 5.000 para pessoas físicas.
