O Senador Flávio Arns (REDE/PR), que tem um projeto de lei para regular o Bitcoin no Brasi,l também tem apresentado outra ideia para diminuição do uso do dinheiro em espécie no país.
Ambos os projetos foram apresentados em 2019, com a premissa de que é importante combater a lavagem de dinheiro no Brasil. No caso do PL n.° 3825, de 2019, Arns pedia que o BCB e CVM criem regras ao mercado de criptomoedas.
“Propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de criptoativos.”
O projeto de lei tramita em conjunto com outros dois e até avançou nos últimos dias, aguardando agora parecer do relator para seguir com a tramitação.
Outro projeto de lei de Senador que pretende regular o Bitcoin no Brasil envolve a diminuição do uso do dinheiro em espécie
Se o projeto de lei para regulamentar o Bitcoin ainda tramita no Senado Federal, o PL n.° 3951/2019 já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no último dia 24 de agosto.
Caso seja aprovada, essa proposta prevê que as pessoas no Brasil sejam limitadas em pagamentos com moedas em espécie, tendo de recorrer ao digital para pagamentos acima de R$ 10 mil.
Quem descumprir essa medida, poderá até ter bens apreendidos e pagar multas, deixando o uso do Real mais complicado principalmente para a população desbancarizada.
“Estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais e no pagamento de impostos, boletos, faturas e documentos equivalentes, e para o trânsito e posse de recursos em espécie. Prevê a possibilidade de apreensão dos recursos que estiverem em desconformidade com esta Lei, seguida de confisco ou multa.”
Vale notar que o Banco Central do Brasil já prevê a criação do Real digital, no formato de CBDC, para que a população não precise mais utilizar a moeda em espécie. Nessa ideia, a intenção é imprimir cada vez menos dinheiro, economizando nos gastos com produção e transporte de numerários.
De acordo com a Agência Senado, o relator desse PL proposto por Flávio Arns, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), declarou que a intenção é coibir a lavagem de dinheiro. Esse projeto recebeu como ementa, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proibição do uso de dinheiro em espécie para negociações imobiliárias.
A proposta ainda seguirá em discussão no Senado Federal, agora sendo encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
