Enquanto no Brasil o lobby bancário e de algumas corretoras de criptomoedas impulsionaram a regulação e cobrança de impostos para investidores, no país ao lado, na Argentina, a situação ganha contornos totalmente diferentes.
Isso porque, na quinta-feira (19), a Comissão Nacional de Valores (CNV) da Argentina deu um passo histórico para o setor financeiro e de criptomoedas. O órgão aprovou a Resolução Geral N° 1.108/2026 para adaptar as regras locais à nova Lei de Inocência Fiscal.
A medida decreta o fim de um modelo estatal persecutório baseado na suspeita constante sobre o patrimônio dos cidadãos. O governo sob a gestão de Javier Milei busca reverter anos de restrições cambiais com um sistema focado na boa-fé e na liberdade financeira.
Roberto E. Silva, presidente da CNV, destacou o impacto positivo dessa decisão para a economia local. O executivo garantiu que o ingresso fluido de fundos ao sistema formal é vital para o crescimento do mercado de capitais.
Regras claras para o setor cripto sem sufocar a inovação e excessos estatais
A nova norma beneficia de forma direta os Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) com registro ativo no país.
Os investidores podem transferir moedas digitais de e para contas abertas sob sua própria titularidade nestas corretoras.
“Anos de restrições cambiais, inflação elevada e um sistema tributário sufocante geraram informalidade estrutural generalizada. Sob esse sistema, a evasão fiscal era presumida; agora, o ponto de partida é novamente a boa-fé“, diz comunicado do órgão ligado ao Governo Milei.
Além disso, o texto oficial também isenta esses usuários dos limites de valor para depósitos em dinheiro físico.
O benefício atende quem optar pelo “Regime de Declaração Jurada Simplificada para o Imposto de Renda” (Impuesto a las Ganancias) argentino.
Prevenção contra dinheiro ilícito
Para acessar essas vantagens comerciais, o investidor precisa cumprir requisitos estritos sobre a origem do capital. As autoridades proíbem a recepção de ativos de países catalogados como jurisdições de Alto Risco pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), como a Coreia do Norte e Irã, por exemplo.
O Estado argentino mantém em vigor todos os controles contra delitos financeiros e operações ilícitas.
Por fim, as empresas do setor precisam seguir as diretrizes da Unidade de Informação Financeira (UIF) para a prevenção da lavagem de dinheiro. Mesmo assim, a inovação chega no âmbito da regulação mais aberta ao mercado livre.
