João Pedro Nascimento, atual Presidente da CVM, comentou que com a chegada da Lei das Criptomoedas, a autarquia atuará em conjunto com o Banco Central do Brasil, que se torna o responsável pelas corretoras de criptomoedas.
No entanto, a Comissão de Valores Mobiliários não ficará de fora, atuando contra empresas que oferecem produtos financeiros.
Ou seja, a Lei nº 14.478/2022 regulamenta o mercado de criptomoedas e autoriza as autarquias a cuidarem das empresas que atuam no setor.
Com o aguardado decreto que regulamenta a Lei das Criptomoedas sendo publicado nesta terça-feira (14), ficou claro que o Governo Lula autoriza o Banco Central do Brasil a regular as corretoras de criptomoedas.
No entanto, as competências da CVM se mantiveram intactas, o que, na prática, significa que a autarquia continuará com seu trabalho. Assim, emissões de produtos financeiros, digitais ou não, são de competência da CVM regular.
De acordo com o presidente da CVM, a Lei das Criptomoedas torna o mercado regulado e, em conjunto com BC, a autarquia pretende regular produtos financeiros.
“A CVM segue firme no propósito de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos, com integridade e com aderência a princípios constitucionais e legais relevantes. A CVM e o Banco Central continuarão em conjunto nesta pauta, com diálogo e cooperação entre os dirigentes das instituições, reconhecendo que a criptoeconomia demanda atuação tanto do BC quanto da CVM, dentro das suas respectivas esferas de competência. Por fim, a CVM reitera a importância de manter ampla interlocução com o mercado cripto, em especial com aquelas iniciativas que almejam tokenizar valores mobiliários, para fins de construção de um arcabouço regulatório cada vez mais propício às características desses ativos.”
A CVM esteve envolvida com uma polêmica nos últimos meses, quando a autarquia proibiu algumas empresas de emitir tokens. Por outro lado, as empresas apontaram que a Comissão de Valores Mobiliários precisava ser um pouco mais clara.
Assim, em sua Agenda 2023, a CVM prepara a divulgação de regras claras para empresas tokenizadoras. Os tokens, que se tornam cada vez mais populares e utilizando a tecnologia blockchain, são formas acessíveis de se criar e disponibilizar um ativo financeiro.
Mas até que as novas regras cheguem, a CVM lembra que todos devem observar as regras que constam no Parecer nº 40, publicado em 2022.
Em nota nesta quarta-feira (14), a CVM deixa claro que embora o Decreto não aborde valores mobiliários com criptomoedas, que a autarquia seguirá como órgão fiscalizador.
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