O Deputado Federal Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou ao Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo para sustar todo o plano do Governo Lula que envolve novas regras de encargos para investimentos, inclusive o fim da isenção de imposto para criptomoedas até R$ 35 mil.
A nova proposta de Gayer chega poucos dias após o Executivo apresentar a Medida Provisória 1.303/2025 (MP), que alterou vários pontos de arrecadação que estavam em vigor. Muitas das mudanças começam a valer apenas em 2026.
“Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências“, diz o caput do PDL do deputado da oposição ao atual governo.
Deputado diz que pretende sustar projeto de Lula que impacta até as criptomoedas por MP “padecer de vícios constitucionais graves”
Para justificar a sua visão que susta a MP no Brasil, o deputado Gustavo Gayer declarou que o artigo 62 da Constituição Brasileira proíbe alterações em impostos por meio de medida provisória.
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“Ao estabelecer tributos sem a devida autorização legislativa prévia, a MP ultrapassa os limites da competência do Executivo e infringe o princípio da legalidade tributária, que exige que a tributação seja sempre precedida de aprovação legislativa. Ademais, o artigo 62 da Constituição também limita a competência do Executivo para a edição de Medidas Provisórias, restringindo-a a situações de relevância e urgência, além de exigir que não envolvam a criação de tributos sem a devida autorização legislativa“, diz a justificativa do parlamentar.
Ele ainda afirmou que o Governo Lula apresentou um projeto que tributa as criptomoedas de forma errada, visto que este é um mercado ainda em processo de regulação, o que causa uma insegurança jurídica.
“A regulamentação de um mercado emergente, como o das moedas digitais, exige uma análise mais profunda dos impactos fiscais, econômicos e sociais, e a aprovação por meio de um processo legislativo regular, com a participação das partes interessadas, é essencial para evitar possíveis distorções na política fiscal do país“, completou o deputado que espera a aprovação da sua medida.
A nova proposta de Gayer se une com uma emenda do deputado Eros Biondini (PL-MG), que pediu a retirada de toda a menção a criptomoedas na MP.
Congresso Nacional cria comissão mista, entenda a tramitação da MP
A apresentação de emendas para a Medida Provisória, de acordo com calendário publicado pelo Congresso Nacional, é até o final da noite desta terça-feira (17).
O passo seguinte é a criação de uma comissão mista de deputados e senadores para apreciação da MP. Após isso, o Plenário da Câmara dos Deputados deve aprovar, assim como a maioria dos Senadores.
Caso se confirme, a medida se torna lei e entra em vigor no Brasil, o que muitos investidores ainda observam com receios.
