Comemorada por grande parte das empresas do mercado, a Lei das Criptomoedas no Brasil não deve ser definitiva para o futuro do setor e pode ser rediscutida em breve, apontou o relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, Expedito Netto (PSD-RO).
A nova Lei n.º 14.478 de 2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no final de seu mandato, criou regras ao setor.
Assim, o Brasil se tornou destaque internacional com a aprovação, ao ser um dos primeiros países a adotar uma regulação formal para empresas de criptomoedas.
Entre as regras, que entram em vigor em junho de 2023, as corretoras devem se tornar reguladas pelo Banco Central do Brasil. Além disso, abre espaço para que a CVM fiscalize melhor as ofertas de investimentos de empresas, podendo restringir e culpabilizar ofertas irregulares.
Um dos maiores ganhos para investidores é a questão da criminalização de golpes associados a imagem das criptomoedas, que agora contam com penas para os responsáveis. Ou seja, as regras que entrarão em vigor nos próximos meses muda muito do atual cenário, mas não devem ser finais.
Lei das criptomoedas deve ser rediscutida no Brasil, segregação patrimonial de corretoras entre os pontos, diz relator do projeto
O até então relator do projeto de lei das criptomoedas, Expedito Netto, confirmou em falas públicas que a legislação ajudou o setor. Ele não foi reeleito para o cargo, mas participou da transição para o Governo Lula.
Segundo o parlamentar, que entrega o cargo no fim do recesso do Congresso Nacional, muitas empresas sentiam a necessidade de melhorar a imagem do setor e afastar golpes que lesaram investidores nos últimos anos.
Desde 2015, o Projeto de Lei era discutido na Câmara dos Deputados, quando avançou ao Senado Federal em dezembro de 2021. Aprovado em ambas as casas, acabou sancionado com algumas regras.
Contudo, as novas regras não agradam a todos os participantes do mercado, nem a todos os integrantes da classe política. Um dos principais pontos de polêmica no mercado é a necessidade de que corretoras tenham a prática de segregação patrimonial fiscalizadas.
De acordo com a coluna de Lauro Jardim, no O Globo, que conversou com o relator, os debates sobre a nova lei devem ocupar os reguladores, tanto do Banco Central do Brasil, quanto da CVM, que agora são os órgãos que devem cuidar das empresas do setor. Isso porque, as novas regras não cobrem totalmente os riscos do setor.
Pressão pela segregação patrimonial em todo o mundo
A pressão pelo tema aumentou em todo o mundo, principalmente após o colapso da FTX, que faliu e levou consigo as criptomoedas dos clientes. Se implementada a segregação, as corretoras devem separar as criptomoedas próprias daquelas que pertencem aos investidores.
E é justamente essa lacuna na nova lei que deve entrar nas novas discussões sobre a Lei de Criptomoedas, segundo Expedito.
Algumas corretoras de criptomoedas, vale o destaque, buscam apresentar suas próprias provas de reservas. Mesmo assim, regras formais estão em estudo por vários reguladores.
