(Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados)
O mercado de criptomoedas acompanha a tramitação do Projeto de Lei 7224/2025 na Câmara dos Deputados do Brasil. Desta forma, o relator Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) apresentou parecer pela aprovação da proposta na Comissão de Finanças e Tributação na quinta-feira (21).
A redação inicial da matéria pertence ao deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM). O texto cria o modelo gratuito de testamento na internet com foco na inclusão de fundos eletrônicos nas heranças de famílias brasileiras.
O objetivo do projeto de lei envolve o repasse de saldos em criptoativos para os herdeiros legais após a perda dos titulares. A medida busca evitar o sumiço de bilhões de reais retidos em corretoras sem um planejamento prévio das sucessões de bens.
Mandel propõe o uso da tecnologia blockchain para o registro exato das vontades finais das pessoas e dos usuários de internet. Os dados ganham armazenamento com uso de criptografia pelo prazo de 30 anos para assegurar a inviolabilidade de todo o material arquivado.
Pessoas terão a chance de adicionar instruções sobre o repasse de senhas e chaves privadas de carteiras de bitcoin ativas. Vale lembrar que, na prática, a sucessão de criptoativos depende apenas da vontade de seus donos deixarem as senhas aos herdeiros, mas o projeto de lei poderá legalizar a prática perante o Estado brasileiro. Além disso, o documento aprova a indicação do destino de contas de redes sociais e o desejo da doação de órgãos corporais.
O Conselho Nacional de Justiça vai assumir a responsabilidade pela criação da plataforma nacional unificada do projeto em debate. Esse serviço integrará as bases de dados em um sistema livre de custos de adesão para os usuários na ponta final.
Kataguiri argumentou em seu documento que a proposta resolve a ausência de amparo nas leis sobre o patrimônio na rede mundial. O parlamentar destacou o alto volume financeiro do setor nos últimos meses com base em números oficiais do estado brasileiro vigente.
A Receita Federal registrou transações na casa dos R$ 505 bilhões apenas no ano de 2025 na soma dos cidadãos investigados. Desta forma, o deputado enxerga a urgência de regras claras para evitar bloqueios de plataformas estrangeiras contra familiares em luto contínuo.
Os herdeiros encaram barreiras severas de empresas para alcançar os recursos financeiros de parentes na ausência de acessos exatos salvos. O novo projeto introduz a figura institucional do administrador com autoridade validada pelas leis para solucionar impasses de saques nos aplicativos móveis.
Inovação reduz custos judiciais com disputas por fundos retidos
A adesão da população ao modelo de sucessão nos dias de hoje esbarra no alto valor financeiro exigido pelas regras tradicionais burocráticas. O preço atual cobrado pelos escritórios varia entre R$ 500,00 e R$ 2 mil com base em cada região do território nacional habitado.
A barreira monetária resulta em um índice muito baixo de repasses com foco em heranças no país todo no cenário amplo. Menos de 5% da população prepara a transição de seus fundos para parentes em casos de óbitos.
O uso da tecnologia blockchain na estrutura reduz os gastos elevados com ações demoradas nas varas de família de juízes locais. O fundo do Poder Judiciário deve arcar com todos os custos de implementação na casa dos R$ 20 milhões sem cobrar taxas diretas.
