No início de novembro de 2021, um novo projeto de lei para regular as empresas de criptomoedas no Brasil foi apresentado no Senado Federal.
Apresentado por Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL n.º 3876/2021 “dispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda“.
A proposta foi mais uma apresentada no Senado, local do Congresso Nacional onde já tramita outros três projetos de lei que quase foram votados nas últimas sessões do ano. No local era esperado que os projetos fossem aprovados antes da Câmara dos Deputados, o que não ocorreu.
Agora, há uma possibilidade de que o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados seja apensado as propostas do Senado Federal ou vice-versa.
O assunto foi um dos principais do legislativo brasileiro em 2021, que viu um setor em alta e a aprovação da Lei Bitcoin em El Salvador serem alguns dos impulsos para a correria pela aprovação pelo Brasil.
Senado Federal tem um projeto de lei para regular criptomoedas que não foi discutido
No Senado Federal tramitam mais três projetos de lei reunidos atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deveriam ser votados no último dia 15 de dezembro, mas que acabou tendo sua votação cancelada.
Dessa forma, o trâmite de uma eventual regulação só deverá ficar para 2022, visto que o recesso parlamentar já começou no dia 23 de dezembro.
De qualquer forma, as discussões atualmente naquela casa são dos autores dos projetos que regulamentam o Bitcoin no Brasil e que tramitam em conjunto, apresentados pela Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadores Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) e Flávio Arns (REDE/PR).
Apesar dos três projetos já estarem para sair da CAE, no mês de novembro o senador Mecias de Jesus apresentou sua proposta para o setor. Segundo o senador, as empresas que operam criptomoedas deveriam ter responsabilidade civil por investimentos no setor, devendo ser responsabilizadas quando impedirem o saque do saldo integral ou promoverem movimentações sem o titular concordar.
O projeto do senador Mecias ainda pede que as corretoras que atuarem com má-fé ou abuso de direito respondam solidariamente aos problemas. Em uma matéria recente publicada pelo partido Republicanos, o senador disse que o Banco Central do Brasil não observa o setor, o que deve mudar.
“Apesar de ser chamado de moeda digital e poder ser trocado por mercadoria em alguns estabelecimentos, a criptomoeda não é considerada, juridicamente, uma moeda no Brasil. O ativo também não faz parte do Sistema Brasileiro de Pagamentos nem se enquadra na definição de arranjos de pagamento do Banco Central. Por ora, o BC sequer sinaliza qualquer intenção de capitanear um movimento pela regulação do bitcoin e outras criptomoedas”.
O que deverá acontecer com o projeto de lei “esquecido”?
Com sua tramitação parada no Plenário do Senado Federal desde sua publicação, o projeto acabou sendo esquecido das discussões públicas recentes, inclusive que permearam uma audiência pública na casa legislativa.
Há pelo menos duas situações distintas que poderão acontecer com esse projeto de lei quando as discussões forem retomadas no Senado Federal. Uma delas é que ele poderá ser apensado aos outros três projetos de lei e ter uma discussão conjunta, podendo ser aprovado com os demais caso seja este o entendimento dos parlamentares.
Contudo, ele poderá ser considerado prejudicado e arquivado pelo relator, caso se considere que essa matéria não agregue muito ao debate já construído. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, por exemplo, um projeto de lei apresentado por Alexandre Frota e outros foram arquivados pelo relator.
