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O deputado federal Lincoln Portela (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei 2.901/2026 na segunda-feira (8). A proposta institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais no cenário econômico do país.
Desta forma, o texto busca estabelecer um ambiente contínuo de ensaios supervisionados para as mais diversas inovações nas finanças. O projeto detalha a expansão no uso da tecnologia blockchain e na tokenização de ativos do mercado de criptomoedas.
O documento cria o Regime Nacional de Sandbox Financeiro Permanente sob a supervisão técnica das autoridades competentes do governo.
Esse modelo de leis flexíveis permite um amplo desenvolvimento de soluções tecnológicas por empresas iniciantes no setor de criptoativos.
O Banco Central do Brasil (BC) conduzirá o novo sistema de adequação estrutural e institucional de todo o território brasileiro.
A instituição federal aplicará as exigências da norma de forma proporcional ao porte corporativo de cada companhia de finanças conectadas.
Além disso, startups ligadas às tecnologias financeiras de tamanho reduzido terão critérios bem mais simples para iniciar suas operações regulares.
O poder público fica proibido de impor burocracias ou obrigações incompatíveis com a natureza digital do mercado de criptoativos.
Os ensaios sob o escopo do sandbox envolvem processos como o rastreamento do fluxo financeiro em diversas plataformas ativas na internet.
O leque abrange o vasto emprego da inteligência artificial para o crédito e a aplicação prática dos pagamentos programáveis.
As companhias do segmento ganham o direito legal de compartilhar suas bases de infraestrutura cibernética e de adequação institucional.
O intercâmbio de dados ou registros exige alinhamento integral aos ditames da legislação protetiva de cadastros civis em vigor no país.
A adoção da medida busca o combate efetivo aos crimes financeiros no ecossistema focado nas transferências com criptomoedas.
A cooperação mútua entre corretoras facilita o conhecimento prévio dos clientes com interesse em comprar frações de bitcoin no mercado interno.
Outro alvo do projeto recai no aprimoramento contínuo das camadas de segurança cibernética em remessas financeiras virtuais.
O texto da proposta cita a identidade digital descentralizada combinada aos recursos da biometria avançada para destravar transações de valores milionários.
A proposta estrutura as bases do Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital para coordenar ações conjuntas na fiscalização cibernética.
O colegiado de agentes do Estado atuará para desmantelar estruturas criminosas baseadas na ocultação de fortunas em criptoativos opacos.
O marco estipula sanções rígidas para corporações e corretoras omissas com remessas realizadas sem um amparo claro na legislação federal.
As multas calculadas nos processos podem alcançar 20% do lucro e faturamento de um ano inteiro das empresas processadas pelos juízes.
O trâmite e os debates da matéria vão ocorrer dentro das comissões temáticas da Câmara dos Deputados no decorrer das semanas vindouras.
Parlamentares de todas as vertentes partidárias discutirão as medidas sugeridas para blindar a vida dos usuários das inovações financeiras hospedadas na internet.