Deputada Julia Zanatta fala em não punir o passado e construir um futuro sem barreira e com pontes em bitcoin e criptomoedas no Brasil (Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou um importante projeto de lei em defesa dos investidores de bitcoin brasileiros, que pretendem regularizar sua situação junto à Receita Federal do Brasil. O projeto começou sua tramitação na quarta-feira (5).
“Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências“, diz a apresentação da proposta.
Na prática, a parlamentar indica que até os bitcoins e outras criptomoedas mantidos em autocustódia podem passar pela regularização prevista no projeto. Ou seja, um investidor que comprou há muitos anos e ainda não declarou seu patrimônio poderia regularizar sua situação junto ao fisco no momento em que desejar.
Para aderir ao programa, os brasileiros não podem ter condenação com trânsito em julgado e nem ocupar cargos eletivos públicos, ou seja, estarem em um cargo político. Além disso, parentes de até segundo grau e cônjuges de políticos também não poderão aderir ao mecanismo, uma forma de evitar a corrupção.
Assim, para aderir ao RERAV os contribuintes devem assinar uma Declaração Única de
Regularização de Ativos Virtuais (DURAV). O documento vai para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com cópia ao Banco Central do Brasil.
Um dos pontos que chama atenção na proposta é a garantia do declarante de manter o sigilo de seus endereços de bitcoin, inclusive por meio de chaves públicas e privadas. O brasileiro que pretende regularizar sua situação também deve comprovar a origem lícita das suas moedas digitais.
Passada a regularização, a RFB não poderá utilizar os dados para incriminar e nem investigar os brasileiros em futuros procedimentos.
A proposta de Julia Zanatta ainda disciplina que o imposto pago ao regularizar o bitcoin tem alíquota fixa de 5% sobre o valor de mercado dos ativos. Com o pagamento, o investidor se exime de punibilidade futura e fica em dia com a receita.
“Pagamento integral do Imposto sobre a Renda à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado dos ativos, convertido segundo a cotação média das principais exchanges na data de apresentação da DURAV“, diz a proposta.
Caso aprovada a proposta ainda em fase inicial, a Receita Federal do Brasil deverá criar regras em até 90 dias após a sanção presidencial.
Vale lembrar que a Câmara dos Deputados aprovou a cobrança de 30% na regularização de bitcoin no dia 30 de outubro de 2025. O outro projeto que avançou coloca que investidores devem regularizar suas moedas adquiridas até 2024, impondo um prazo limitado.
Ou seja, a nova proposta de Zanatta amplia o prazo para regularização e diminui consideravelmente o tributo para os investidores.
“Em contraste, esta proposta adota o caminho da racionalidade institucional. Ao instituir o Regime Especial de Repatriação de Ativos Virtuais (RERAV), com alíquota de 5% e sem multas, busca-se não punir o passado, mas construir o futuro. O modelo reconhece a excepcionalidade do contexto e propõe transição ordenada, voluntária e definitiva para a formalização e retorno dos ativos virtuais ao âmbito fiscal brasileiro, assegurando sigilo e presunção de licitude“, justificou a parlamentar no seu projeto.
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