Banco Central em BSB (Foto/BCB)
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) protocolou junto ao Banco Central do Brasil uma manifestação técnica com contribuições à proposta que prevê a retenção preventiva, por até 24 horas, de determinadas transações com ativos virtuais destinadas a pagamentos internacionais ou transferências para carteiras autocustodiadas.
No documento, a entidade defende a revisão da medida e apresenta sugestões para seu aperfeiçoamento.
O documento foi elaborado com a participação de especialistas e empresas associadas e busca contribuir para o aprimoramento da proposta regulatória, preservando o equilíbrio entre prevenção a fraudes, segurança do sistema financeiro, inovação e desenvolvimento do mercado de ativos virtuais no Brasil.
A entidade reconhece e apoia os esforços do Banco Central para fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e às fraudes financeiras.
No entanto, entende que a medida proposta, da forma como foi apresentada, não é proporcional aos riscos identificados, não se apoia em evidências específicas sobre o mercado brasileiro e pode produzir efeitos contrários aos pretendidos.
Na avaliação da ABcripto, as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) já estão submetidas a um dos mais robustos conjuntos de obrigações regulatórias atualmente aplicáveis ao mercado de ativos virtuais.
Entre elas estão regras de identificação de clientes (KYC), monitoramento contínuo de operações, comunicação de operações suspeitas ao COAF, aplicação da Travel Rule, controles internos, gestão de riscos e políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Grande parte dessas exigências ainda está em fase de implementação pelo mercado.
Por essa razão, a associação defende que o atual marco regulatório seja plenamente consolidado antes da criação de novas obrigações operacionais, permitindo avaliar sua efetividade e corrigir eventuais lacunas com base em evidências concretas.
Outro ponto central da manifestação é a ausência de dados que demonstrem que as PSAVs reguladas sejam um vetor relevante das fraudes que motivaram a proposta.
Segundo a entidade, medidas que impactam significativamente o funcionamento do mercado devem ser acompanhadas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), demonstrando sua necessidade, proporcionalidade e efetividade.
A manifestação também analisa os dados do Crypto Crime Report 2026, da Chainalysis, utilizados como referência na proposta.
Segundo o documento, menos de 1% do volume global de transações com ativos virtuais está associado a atividades ilícitas, enquanto os principais fluxos criminosos concentram-se em Estados sancionados, organizações criminosas internacionais e redes que evitam plataformas reguladas justamente por estarem sujeitas a mecanismos rigorosos de monitoramento e identificação.
Para a ABcripto, esse cenário reforça que impor novas restrições às empresas já reguladas não enfrenta os principais vetores utilizados para atividades ilícitas e pode deslocar usuários e operações para ambientes menos supervisionados, reduzindo a efetividade dos mecanismos de controle atualmente existentes.
A entidade também destaca que a retenção obrigatória comprometeria uma das principais características dos ativos virtuais e das stablecoins: a liquidação praticamente imediata das operações.
Esse impacto poderia afetar pagamentos internacionais, remessas, operações de câmbio e diversos modelos de negócio que dependem de liquidação rápida para garantir eficiência operacional.
Além disso, a associação afirma que não identificou modelos equivalentes de retenção preventiva universal nas principais jurisdições internacionais.
Mercados como União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido, Singapura, Hong Kong e Coreia do Sul adotam modelos de supervisão baseados em gestão de risco, monitoramento contínuo e identificação de operações suspeitas, sem impor retenção preventiva universal para transações com ativos virtuais.
“A ABcripto compartilha integralmente o compromisso do Banco Central de fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e às fraudes. Nossa contribuição busca aperfeiçoar a proposta para que esse objetivo seja alcançado de forma proporcional, baseada em evidências e alinhada às melhores práticas internacionais“, afirma Julia Rosin, diretora-presidente da ABcripto.
“O Brasil construiu um marco regulatório moderno para ativos virtuais, que ainda está em fase de implementação. Antes da criação de novas obrigações, é importante avaliar seus resultados e preservar características essenciais dessa tecnologia, como a liquidação praticamente imediata das operações. Medidas que elevem custos operacionais sem ganhos comprovados de efetividade podem reduzir a competitividade das empresas brasileiras e incentivar a migração de operações para ambientes menos supervisionados“, conclui Rosin.
Ao final da manifestação, a ABcripto solicita que a proposta seja reavaliada antes de sua implementação, que seja realizada uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) e que sejam priorizadas a consolidação das normas recentemente editadas e a apreciação dos pleitos técnicos já apresentados pelo setor.
A íntegra do ofício está disponível em: site da ABcripto.