Resolução define correção de valores em Real com base na poupança (Foto/Reprodução)
Uma nova resolução conjunta apresentada no Estado do Mato Grosso no dia 20 de outubro definiu que todas as criptomoedas apreendidas em operações no estado devem ser vendidas imediatamente.
“§ 4º Os ativos virtuais, quando apreendidos em processos criminais, deverão ser transferidos de forma imediata para conta mantida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública ou da Polícia Judiciária Civil em instituição ou corretora autorizada a operar no mercado de criptoativos. A Secretaria de Segurança Pública ou a Polícia Judiciária Civil providenciará a liquidação imediata dos valores, com conversão em moeda corrente nacional, e o depósito do montante resultante, já deduzidos os custos da operação, na conta vinculada ao respectivo processo no sistema PJe do Tribunal de Justiça, salvo decisão judicial em sentido contrário“, diz a Resolução Conjunta 1 de 2025, emitida pelo Departamento Judiciário Administrativo, conforme análise da reportagem.
A medida contou com a assinatura das autoridades: José Zuquim Nogueira (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso), José Luiz Leite Lindote (Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça), Rodrigo Fonseca Costa (Procurador-Geral de Justiça), Coronel PM César Augusto de Camargo Roveri (Secretário de Estado de Segurança Pública), Rodrigo Bastos da Silva (Delegado-geral da Polícia Judiciária Civil em Substituição).
As autoridades mato-grossenses devem em até 180 dias estudar a criação de uma unidade especial de destinação de bens e recursos.
Se criada, a unidade deverá gerir todos os bens apreendidos e destinar corretamente os itens a destruição, liquidação ou outras providências. No caso das criptomoedas, corretoras brasileiras reguladas podem participar do processo de liquidação.
Após a liquidação, os valores vão para uma conta judicial e manutenção de valores em Real brasileiro. Ou seja, 1 bitcoin apreendido tem seu valor liquidado imediatamente, e se valorizar no futuro pode causar grandes prejuízos para seu detentor.
Isso porque, caso o suspeito conte com uma futura absolvição pela justiça, ele deverá ter o bem em Real brasileiro corrigido pela poupança.
“Na hipótese de absolvição, o valor depositado no FUNDEPOL/MT será devolvido ao acusado, corrigido mensalmente pelo índice oficial de remuneração básica da Caderneta de Poupança, acrescido de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, a título de remuneração adicional“, diz a nova resolução conjunta.
A nova resolução chama atenção por ser uma das primeiras no Estado brasileiro a definir a liquidação imediata. Contudo, um projeto de lei federal pede que autoridades segurem os ativos para composição de uma futura reserva soberana de bitcoins.
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