Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer assegurar que bens apreendidos em operações contra crimes no Brasil se mantenham seguros, medida que pode impactar o acesso dos criminosos ao mercado de criptomoedas.
Apresentado pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), o projeto tem como relator o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Em fase inicial de tramitação no Congresso Nacional, o PL precisa ainda de aprovação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e de sanção presidencial. Ou seja, podem demorar alguns anos para sua aprovação.
Entenda o novo projeto que quer assegurar a apreensão de bens
No texto principal do novo projeto de lei apurado pelo Livecoins, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o projeto pretende criar meios de resguardar valores apreendidos frutos de crimes.
“Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam
proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa, constituição de milícia
privada, fraude e estelionato praticados por meio eletrônico, e dá outras providências.”
Um dos pontos que chama atenção é a alteração da Lei nº 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas. Assim, a alteração se dá para aumentar o escopo das apreensões, incluindo as criptomoedas.
“§ 4º-A. Se as medidas assecuratórias recaírem sobre valores em moeda nacional ou estrangeira, em espécie ou depositados em instituição bancária nacional ou no exterior, títulos, valores mobiliários ou ordens de pagamento de qualquer espécie, o juiz determinará a averbação de restrição bancária total do acusado no Banco Central do Brasil, nas instituições financeiras e bancárias e públicas e privadas, e nos órgãos de proteção ao crédito, bem como determinar a proibição de utilização de contas correntes e de poupança e outros serviços bancários, cartões de crédito e débito, criptomoedas, e quaisquer meios de pagamento, inclusive os disponibilizados em sítios, redes sociais ou aplicativos de dispositivos informáticos.”
2024 encerra com grande atividade no Congresso Nacional envolvendo criptomoedas
O ano de 2024 que se encerra nos próximos dias representou um grande marco no avanço legislativo brasileiro frente ao mercado de criptomoedas.
Com projetos de lei para regular stablecoins, regular contratos inteligentes e complementar a Lei 14.478/2022, entre outros, tudo indica que a regulação sobre o mercado deve aumentar nos próximos anos.
