Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados.
O Congresso Nacional do Brasil começa a avaliar mais um projeto de lei envolvendo o bitcoin e outras criptomoedas, desta vez com a ideia de regularizar o pagamento de salários em “ativos digitais”.
Apresentado pelo descendente de Dom Pedro II, Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), o projeto de lei quer regular não só salários. “Regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais“, diz trecho do texto a que o Livecoins obteve acesso.
Em fase inicial, o projeto de lei agora passará por análises dentro da Câmara dos Deputados e, se aprovado com maioria em Plenário, segue para avaliação do Senado Federal.
A legislação brasileira por meio da Lei nº 14.478/2022 chama o bitcoin e as criptomoedas de “ativos virtuais”. Assim, a nova proposta surgiu utilizando a mesma terminologia para regulação de atividades trabalhistas.
O texto estabelece que o pagamento poderá ser feito parcialmente em criptoativos, desde que seja acordado entre empregador e empregado, e que ao menos 50% da remuneração seja paga em moeda corrente nacional.
Além disso, o valor dos ativos será calculado com base na cotação oficial de uma entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.
A proposta exige que as empresas forneçam demonstrativos detalhados sobre o pagamento e que ofereçam programas de educação financeira aos trabalhadores que optarem por essa modalidade, abordando conceitos como volatilidade do mercado e segurança nas transações.
O projeto também garante que os encargos trabalhistas e previdenciários sejam calculados com base no valor total da remuneração expressa em reais.
Contudo, o pagamento integral em bitcoin e outros ativos virtuais é vedado, salvo para trabalhadores expatriados ou autônomos, conforme regulamentação do Banco Central.
Outro destaque do PL é que o seu texto prevê a atuação da Receita Federal e da CVM para evitar fraudes, pirâmides financeiras e outras irregularidades no setor.
O texto ainda estabelece que o empregado pode, a qualquer momento, desistir do pagamento em criptoativos, solicitando ao empregador o retorno ao modelo tradicional.
O deputado justifica a proposta como um avanço para o país no cenário das finanças digitais, comparando com modelos já adotados em países como Japão, Suíça e Portugal, onde o pagamento em criptoativos é regulamentado.
Segundo ele, a medida pode tornar o Brasil mais atrativo para investimentos no setor de tecnologia financeira, impulsionar a inovação no mercado de trabalho e dar mais autonomia para os trabalhadores decidirem como querem ser pagos.
Em fase inicial, o mercado segue acompanhando o no PL com atenção.
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