Está em tramitação no Senado um novo projeto de lei que planeja regularizar a emissão, intermediação, custódia e liquidação de criptomoedas no Brasil. A PL 2681/2022, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), contempla recomendações do Bank of International Settlements (BIS) e é um complemento ao marco regulatório do mercado de criptomoedas que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Conforme o novo projeto publicado no dia 26/10, as empresas deverão segregar suas atividades de emissão, intermediação e custódia de criptomoedas, de modo a garantir que não haverá confusão patrimonial entre o bem ou direito do consumidor e o bem ou direito do prestador desses serviços.
Além disso, todas as empresas que operam no Brasil deverão ter cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para funcionarem no Brasil, mesmo que a suas sedes estejam no exterior, como ocorre com os bancos internacionais que possuem escritórios ou filiais no Brasil.
“Não há justificativa legal ou mesmo empresarial para que empresas do segmento de criptoativos continuem atuando à margem da legislação.” – diz o texto.
A regulamentação disciplinará as atividades referentes a solicitações de interesse de instituições sujeitas à autorização de órgãos reguladores do mercado financeiro e de capitais, do mercado bancário, dos prestadores de serviços de ativos virtuais, do cooperativismo de crédito e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para funcionar.
Banco Central e CVM
O projeto também visa a desoneração de servidores do Banco Central e CVM da etapa cartorial dos pedidos de autorização para funcionamento de entidades reguladas, sem prejudicar sua competência de dar a palavra final.
Dessa forma, a PL quer delegar para entidades associativas do mercado a realização dos procedimentos e organização dos documentos para desonerar o serviço público dessa atividade burocrática.
“Esse custo regulatório deve ser suportado pelas empresas que solicitam autorização para funcionamento. A Comissão de Valores Mobiliários, por sua vez, padece de falta de infraestrutura e de orçamento compatíveis com suas responsabilidades legais e institucionais.”
As justificativas para o novo projeto, segundo o texto da Senadora, são os recorrentes problemas que os investidores brasileiros enfrentam e a falta de uma governança adequada para exchanges.
Soraya Thronicke e a regulamentação de criptomoedas no Brasil
Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) é a mesma senadora que pediu a criação de um comitê interministerial sobre o mercado de criptomoedas brasileiro. Ela disse que uma “regulamentação excessiva” pode impactar o crescimento do mercado de criptomoedas, mas é preciso criar mecanismos para regular o setor.
A Senadora também propôs a regulamentação das criptomoedas no Brasil, com a PL 4.207/2020, que atualmente tramita em conjunto com outros dois PLs apresentados em 2019. Os três projetos de lei para regulamentação do Bitcoin foram unificados em maio deste por decisão dos senadores.
De acordo com a senadora, quando fez a proposta de lei ela pensava na economia do país, direito do consumidor e proteção de dados dos brasileiros.
Na opinião da Senadora, a falta de regulação das criptomoedas no Brasil causou uma verdadeira bola de neve de problemas, e ela vem criando vários projetos para regular o setor.
