A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou o debate de uma nova política pública, por meio do projeto de lei 8.301/2026 que quer instituir regras de orientação sobre o futuro dos ativos na internet.
Desta forma, o plano foca na conscientização da sociedade sobre a chamada herança digital.
O texto abrange a destinação de contas em redes sociais e o repasse de criptoativos após o falecimento do proprietário.
Virmondes Cruvinel (UB-GO) assina a autoria da matéria em tramitação no legislativo goiano.
O parlamentar busca promover educação preventiva e difundir boas práticas para a organização do patrimônio da população.
Regras estaduais preservam leis federais sobre bens e criptomoedas
Cruvinel elaborou a matéria com um viés construtivo para os cidadãos da região centro-oeste do país. O modelo não altera normas de direito civil ou regras de proteção de dados estabelecidas pelo governo federal.
Além disso, a proposição define os elementos classificados como partes do acervo do falecido. Arquivos em serviços de nuvem e registros de correio eletrônico integram a lista de bens detalhados no documento.
Fotografias e itens com valor econômico figuram no escopo da proposição estadual. O projeto cita os bens tokenizados e as criptomoedas como alvos desta campanha de esclarecimento público.
“A Política Estadual de Orientação e Conscientização sobre Herança Digital assume caráter programático, preventivo e educativo, voltado à promoção da cidadania digital e da segurança jurídica“, escreve Cruvinel. “Em Goiás, a expansão do acesso à internet e aos serviços digitais acompanha a tendência nacional de massificação tecnológica“, acrescenta o autor do texto.
Mudanças na sociedade impulsionam projeto de lei sobre criptoativos
A vida da sociedade experimenta mudanças estruturais com a expansão da internet, justifica o autor do PL.
Muitos cidadãos acumulam contratos e dados pessoais nos aparelhos eletrônicos de uso diário. A ausência de um planejamento familiar dificulta o acesso dos parentes a este acervo financeiro.
Sendo assim, a proposta tenta fechar as lacunas de conhecimento sobre o manejo dos perfis. O acesso guiado aos recursos protege as economias acumuladas em bitcoin por toda uma vida, por exemplo.
O autor defende o enquadramento da matéria nas competências da legislação regional do estado goiano. O governo possui o direito de legislar sobre educação e proteção ao consumidor com base na constituição da república.
