Discussão e votação de propostas. Dep. Rafael Prudente (MDB - DF) (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
O deputado federal Rafael Prudente (MDB – DF) apresentou no dia 20 de maio um novo projeto de lei ao Congresso Nacional, que pretende regulamentar o uso da tecnologia blockchain no processo de abertura de empresas no país.
Sua proposta apresenta o “Programa Empresa em 48 horas – E48” e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial (SNURE).
Assim, caso o Projeto de Lei n.º 2371/2025 se encaminhe para aprovação, a blockchain deve ganhar mais um caso de uso no governo do Brasil, desta vez no SNURE.
O programa E48 é uma iniciativa apresentada com o objetivo de promover a modernização administrativa, redução de entraves burocráticos, integração digital dos processos de abertura, regularização, modificação e encerramento de empresas no território nacional.
Além disso, o programa que trata a lei terá seu funcionamento ligado ao SNURE, uma plataforma centralizada do governo, com uso interoperável obrigatório para todos os entes federativos.
E de acordo com apuração do Livecoins, o sistema utilizará a tecnologia blockchain para realização de registros imutáveis, assim como acesso pelo GOV.br, com selo prata ou ouro.
De acordo com o projeto de lei, ainda em fase inicial, o SNURE contará com cinco registros de módulos.
“I – Módulo de Registro Digital Integrado, responsável pela emissão unificada de CNPJ, inscrições estadual e municipal, licenças e alvarás;
II – Banco Nacional de Dados Empresariais, que armazenará os dados cadastrais, históricos societários e atos empresariais de forma padronizada;
III – Interface de Programação de Aplicações (API), que permitirá a interoperabilidade entre os sistemas dos entes federados e o ambiente central;
IV – Núcleo de Verificação Regulatória Automatizada, com base em inteligência artificial e parametrização por setor econômico, risco e localização;
V – Registro Empresarial Nacional (REN), número único e permanente que identificará a empresa perante todos os entes e órgãos públicos“, diz o texto.
O deputado apresentou ainda a ideia de construir um sistema de código aberto, para realizar todas as integrações e centralizar o processo de abertura, tudo via APIs.
“A criação do SNURE representa uma resposta técnica e institucional ao problema sistêmico que ora se apresenta, representando a centralização do processo de registro e licenciamento empresarial, com integração automática entre os sistemas da Receita Federal, Juntas Comerciais, Secretarias Estaduais de Fazenda, Prefeituras e demais órgãos licenciadores. Essa integração será viabilizada por APIs e arquitetura de dados padronizada, respeitando-se a autonomia federativa e permitindo que os entes mantenham seus sistemas próprios, desde que interoperáveis“, justificou Prudente.
Se aprovado na Câmara dos Deputados, o texto segue para apreciação do Senado Federal e depois sanção presidencial.
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