(Foto: Luiz Silveira/STF)
O ministro Flávio Dino determinou mudanças na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na terça-feira (5), quando o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a um pedido do Partido Novo sobre a falta de recursos do órgão regulador.
A liminar foca na Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). O governo federal retinha a maior parte deste dinheiro no caixa do Tesouro Nacional sem justificativa clara para o mercado.
Desta forma, a autarquia operava com equipes reduzidas e sistemas computacionais defasados em todas as áreas. O mercado financeiro cresceu com solidez nas últimas décadas e deixou os fiscais federais para trás.
A falta de estrutura facilitou a vida de organizações criminosas espalhadas pelo Brasil nos últimos anos, segundo justificou o Diretório Nacional do NOVO. Assim, o partido indicou que grupos ilícitos usaram fundos complexos e empresas de fachada para lavar dinheiro oriundo de atividades fora da lei.
Além disso, as inovações financeiras operaram sem supervisão estatal por um longo tempo em território nacional. Dino citou a urgência de monitorar áreas com regulação frágil para proteger os investidores de perdas irremediáveis.
O plano de ação abrange uma vigilância severa sobre tokens e moedas digitais do ecossistema de criptoativos. A ordem judicial cobra uma atuação conjunta com o Banco Central do Brasil (BCB) para evitar lacunas na lei.
O Ministro do STF ainda citou uma nota da ABCripto sobre o tema. “Como bem apontou a Associação Brasileira de Criptoeconomia – ABCRIPTO em seus memoriais, no que toca às zonas cinzentas de regulação, “o mercado de ativos virtuais, que se constitui em exemplo paradigmático de segmento situado em zona de indefinição regulatória, operou por quase uma década à margem do regime regulatório estruturado”, citou o ministro. Vale lembrar que a ABCripto colabora com a CVM no Brasil.
A União precisa apresentar um plano de emergência em vinte dias para aprovação do juiz. O documento deve prever esforços conjuntos para dar vazão aos processos parados nas gavetas da autarquia de forma célere.
O Supremo também exige um planejamento de médio prazo em noventa dias corridos. As autoridades devem organizar concursos públicos para a contratação de novos analistas e inspetores para as vagas em aberto.
O governo repassará o dinheiro das taxas direto para as contas do órgão fiscalizador com base nesta ordem. Esta verba extra garante a compra de soluções de tecnologia avançada para rastrear transações duvidosas no mercado.
A cobrança de taxas de agentes do mercado gerou mais de R$ 1 bilhão em 2024 e bateu recordes. No entanto, a comissão recebeu uma parcela muito pequena deste total para pagar as despesas do ano, diz o documento judicial analisado pela reportagem do Livecoins.
O texto da ação judicial mostra um sucateamento contínuo das funções públicas em detrimento da sociedade, o que indica, na visão do NOVO, que o Estado brasileiro arrecada muito dinheiro e devolve pouco em forma de proteção aos investidores iniciantes.
