O Congresso Nacional recebeu um projeto com diretrizes de liberdade para o uso de ativos virtuais por meio do Projeto de Lei 2.324/2026 que autoriza a validação de cláusulas de contratos focadas em pagamentos com criptomoedas no nosso país.
Assinam a proposta os deputados federais Gilson Marques (NOVO-SC), Luiz Lima (NOVO-RJ), Ricardo Salles (NOVO-SP) e Adriana Ventura (NOVO-SP) como coautores da nova proposta de regulamentação financeira.
Assim, o texto autoriza a quitação de compromissos e a fixação de valores com base em moedas sob o formato de tokens digitais. Medida altera diversas legislações vigentes para permitir a liberação do devedor após o repasse em criptoativos.
Colocar criptomoedas legalmente na CLT com pagamento de salários e imóveis também
As mudanças propostas buscam adaptar as leis brasileiras para a realidade de negociações em criptoativos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consta na lista de normas com previsões de alteração pelo grupo de deputados federais.
Os trabalhadores poderão receber a remuneração com criptomoedas em vez do tradicional dinheiro em espécie. Condição para essa liberação envolve apenas um acordo prévio formalizado no contrato entre patrão e empregado.
Além disso, o projeto disciplina a representação de direitos de propriedades do setor imobiliário no Brasil. As propriedades físicas ganham versões em tokens com registro validado no papel da matrícula do imóvel nas repartições do país.
Alterações no Código Civil e Plano Real
O Código Civil sofre reajustes para aceitar os acordos financeiros vinculados ao mercado de criptomoedas. Transações entre duas pessoas ou empresas tornam a negociação válida sob a ótica da justiça.
Desta forma, os credores e devedores estipulam as regras de liquidação dos tokens no instante da assinatura. A Lei do Plano Real também passa por adequações para evitar atritos com o dinheiro tradicional emitido pelo Banco Central do Brasil.
Assim, a proposta reforça a manutenção do Real como a única moeda oficial com curso legal no território brasileiro e que as obrigações de impostos e tributos do governo devem ocorrer com repasses no formato tradicional de finanças.
Bases legais para o mercado de criptoativos
O Marco Legal das Prestadoras de Serviços entra no pacote de revisões sugeridas por Marques e pelos colegas. Documento busca integrar o sistema das finanças com os órgãos de controle do nosso país.
Além disso, o Banco Central do Brasil (BCB) ganha autorização extra para coordenar as transações sem onerar as operações dos usuários. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divide a tarefa de orientar a negociação dos referidos tokens de imóveis com o banco.
Medidas de proteção contra crimes financeiros permanecem ativas em todas as esferas de atuação dos criptoativos. Os deputados destacam a intenção de modernizar a economia sem perder o controle de fraudes no sistema.
O texto do parlamento não tira o foco das restrições para os pagamentos de sentenças da justiça. Cobranças de processos e taxas governamentais prosseguem sob o regime do Real sem alterações com as criptomoedas.
Por fim, o Congresso Nacional deve debater a sugestão para alinhar a economia brasileira aos novos termos, mas sem prazo definido para o início dos debates iniciados em maio de 2026.
