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O deputado federal Vanderlan Alves (SD-CE) apresentou o Projeto de Lei 2759/2026 na Câmara dos Deputados, proposta que deu entrada no sistema legislativo na segunda-feira (1) com foco na punição de crimes de trânsito quando ocorrem com motoristas embriagados.
Desta forma, o documento sugere a adoção de medidas cautelares contra condutores sob o efeito de álcool ou de alguma substância psicoativa. Este texto foca em motoristas causadores de acidentes com vítimas para garantir a reparação civil dos danos, inclusive com bloqueio de criptomoedas.
“Dispõe sobre medidas cautelares patrimoniais imediatas aplicáveis ao condutor de veículo automotor que, sob influência de álcool ou substância psicoativa, causar acidente de trânsito com vítima, e dá outras providências“, diz o caput do PL apurado pela reportagem.
A autoridade policial terá a obrigação de pedir o bloqueio de bens do infrator ao Poder Judiciário de forma imediata. O Ministério Público (MP) também possui permissão para requerer as restrições patrimoniais previstas no escopo do projeto.
O alvo das retenções inclui depósitos bancários e reservas alocadas no mercado de criptoativos. Desta forma, o governo poderia até confiscar frações de bitcoin do motorista para assegurar o pagamento das contas do hospital.
Valores obtidos com as indenizações de empresas de seguro também entram no alvo da polícia. A lei autoriza a indisponibilidade de bens móveis e o travamento formal de registros imobiliários.
O juiz responsável pelo caso consegue impedir a transferência de carros para o nome de terceiros. A corte ganha poderes para travar participações em sociedades empresariais pertencentes ao acusado da batida.
“Art. 3º Poderão ser determinadas, de forma fundamentada e proporcional, as seguintes medidas cautelares: I – bloqueio de ativos financeiros, inclusive depósitos bancários, aplicações financeiras, criptoativos e valores mobiliários;“, diz trecho.
Recursos retidos pelas autoridades de segurança custeiam o tratamento físico e a reabilitação das vítimas. A verba bloqueada paga despesas com a farmácia e repara os prejuízos materiais e estéticos.
Casos com mortes ou lesões para o resto da vida resultam na fixação de uma pensão provisória. O dinheiro das criptomoedas apreendidas banca o sustento dos dependentes da vítima fatal e quita as despesas de velório.
Muitos infratores transferem o próprio patrimônio antes da conclusão do rito judicial nos tribunais. O esvaziamento de contas prejudica a reparação financeira das famílias atingidas pela conduta irresponsável ao volante.
As sanções descritas no projeto dependem de uma decisão estruturada sob a visão de um magistrado. O judiciário limita as restrições ao valor estimado do estrago e proíbe o confisco de quantias vitais para o sustento do investigado.
Qualquer cidadão denunciado mantém o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as etapas. Alves ressalta a chance de reversão das apreensões em qualquer fase da apuração policial com a apresentação de provas.
Esta nova regra não afasta a culpa penal do condutor embriagado perante o estado brasileiro. Assim, o infrator continua sujeito às punições administrativas descritas no Código de Trânsito Brasileiro em vigor no país.