Deputados do Partido NOVO no Congresso Nacional (Fotos/NOVO)
O Congresso Nacional recebeu um projeto com diretrizes de liberdade para o uso de ativos virtuais por meio do Projeto de Lei 2.324/2026 que autoriza a validação de cláusulas de contratos focadas em pagamentos com criptomoedas no nosso país.
Assinam a proposta os deputados federais Gilson Marques (NOVO-SC), Luiz Lima (NOVO-RJ), Ricardo Salles (NOVO-SP) e Adriana Ventura (NOVO-SP) como coautores da nova proposta de regulamentação financeira.
Assim, o texto autoriza a quitação de compromissos e a fixação de valores com base em moedas sob o formato de tokens digitais. Medida altera diversas legislações vigentes para permitir a liberação do devedor após o repasse em criptoativos.
As mudanças propostas buscam adaptar as leis brasileiras para a realidade de negociações em criptoativos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consta na lista de normas com previsões de alteração pelo grupo de deputados federais.
Os trabalhadores poderão receber a remuneração com criptomoedas em vez do tradicional dinheiro em espécie. Condição para essa liberação envolve apenas um acordo prévio formalizado no contrato entre patrão e empregado.
Além disso, o projeto disciplina a representação de direitos de propriedades do setor imobiliário no Brasil. As propriedades físicas ganham versões em tokens com registro validado no papel da matrícula do imóvel nas repartições do país.
O Código Civil sofre reajustes para aceitar os acordos financeiros vinculados ao mercado de criptomoedas. Transações entre duas pessoas ou empresas tornam a negociação válida sob a ótica da justiça.
Desta forma, os credores e devedores estipulam as regras de liquidação dos tokens no instante da assinatura. A Lei do Plano Real também passa por adequações para evitar atritos com o dinheiro tradicional emitido pelo Banco Central do Brasil.
Assim, a proposta reforça a manutenção do Real como a única moeda oficial com curso legal no território brasileiro e que as obrigações de impostos e tributos do governo devem ocorrer com repasses no formato tradicional de finanças.
O Marco Legal das Prestadoras de Serviços entra no pacote de revisões sugeridas por Marques e pelos colegas. Documento busca integrar o sistema das finanças com os órgãos de controle do nosso país.
Além disso, o Banco Central do Brasil (BCB) ganha autorização extra para coordenar as transações sem onerar as operações dos usuários. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divide a tarefa de orientar a negociação dos referidos tokens de imóveis com o banco.
Medidas de proteção contra crimes financeiros permanecem ativas em todas as esferas de atuação dos criptoativos. Os deputados destacam a intenção de modernizar a economia sem perder o controle de fraudes no sistema.
O texto do parlamento não tira o foco das restrições para os pagamentos de sentenças da justiça. Cobranças de processos e taxas governamentais prosseguem sob o regime do Real sem alterações com as criptomoedas.
Por fim, o Congresso Nacional deve debater a sugestão para alinhar a economia brasileira aos novos termos, mas sem prazo definido para o início dos debates iniciados em maio de 2026.
