Deputado Amom Mandel apresentou novo projeto (Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados para instituir o Testamento Digital Simplificado no Brasil. A proposta 7224/2025, protocolada em 22 de dezembro, visa permitir que cidadãos registrem eletronicamente suas disposições sobre herança digital, incluindo criptomoedas e contas em redes sociais.
A medida indica que o processo ocorra de forma gratuita e com validade jurídica assegurada por certificação digital e videoconferência com tabelião de notas.
Além disso, o texto prevê a criação da Plataforma Nacional de Testamento Digital sob a gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O objetivo consiste em desburocratizar o planejamento sucessório e oferecer uma alternativa tecnológica que converse com os modelos tradicionais de testamento já previstos no Código Civil.
Assim, a iniciativa responde à necessidade de regular a destinação de ativos armazenados em meio eletrônico que muitas vezes se perdem com o falecimento do titular.
O projeto ainda define bens digitais como ativos e conteúdos armazenados virtualmente, impactando criptomoedas, arquivos digitais e propriedade intelectual.
Desta forma, o testador pode nomear um administrador digital com poderes específicos para gerenciar, transferir ou excluir essas contas conforme instruções deixadas em vida.
A lavratura do documento exigirá a identificação do testador mediante certificado digital padrão ICP-Brasil ou sistema biométrico integrado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O procedimento inclui uma sessão de videoconferência gravada com duração mínima de quinze minutos para que o tabelião verifique a capacidade civil e a livre manifestação de vontade do cidadão, para evitar fraudes.
Assim, o sistema gravará automaticamente a sessão e utilizará criptografia de ponta a ponta para proteger os dados sensíveis dos envolvidos.
A arquitetura tecnológica da plataforma deverá adotar padrões de código aberto e tecnologia blockchain para garantir a imutabilidade e a auditabilidade dos registros armazenados.
A proposta menciona a experiência de outros países como referência para a modernização dos serviços notariais brasileiros. Entre os exemplos, a Estônia disponibiliza testamentos digitais desde 2017 e Singapura implementou sistema similar em 2020, o que resultou em aumento significativo no número de registros de última vontade nessas nações.
O Testamento Digital Simplificado também permitirá o registro de diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos médicos e cuidados paliativos. As instruções vinculam médicos e familiares e devem ser respeitadas como manifestação da autonomia do paciente em situações de incapacidade.
O texto autoriza ainda a manifestação expressa sobre a doação de órgãos e tecidos para fins de transplante ou pesquisa científica. A informação será integrada ao Sistema Nacional de Transplantes e a família não poderá se opor à decisão registrada pelo falecido no documento digital.
A gratuidade do serviço busca democratizar o acesso ao planejamento sucessório, uma vez que os custos atuais dos testamentos públicos restringem o uso do instrumento a uma parcela menor da população. Os custos operacionais da nova modalidade serão cobertos pelo Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário.
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